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PORTARIA Nº 1.758, DE 1º DE JUNHO DE 2022

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Vincent
Data de publicação03 Junho 2022
Páginas41-41
ÓrgãoMinistério do Desenvolvimento Regional,Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 1.758, DE 1º DE JUNHO DE 2022

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Alvinópolis-MG, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Alvinópolis-MG, no valor de R$ 939.474,80 (novecentos e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.006116/2022-01.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme...

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