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PORTARIA Nº 1.821, DE 26 DE JULHO DE 2019

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Vincent
Data de publicação30 Julho 2019
Data26 Julho 2019
Páginas9-9
ÓrgãoMinistério do Desenvolvimento Regional,Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 1.821, DE 26 DE JULHO DE 2019

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Guidoval/MG, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 412, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no DOU, de 19 de fevereiro de 2019, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Guidoval/MG, no valor de R$ 153.018,36 (cento e cinquenta e três mil dezoito reais e trinta e seis centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.001786/2018-47.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 159.930,48 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), correrão: R$ 153.018,36 (cento e cinquenta e três mil dezoito...

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