Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

PORTARIA Nº 1.887, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

Versão original Citações 7 Citado por Related
Vincent
Páginas15-15
Data de publicação27 Setembro 2023
Data25 Setembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/09/2023&jornal=515&pagina=15
ÓrgãoMinistério da Educação,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 1.887, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de reestruturar o Plano de Ações Articuladas - PAR, a partir da revisão do Quarto Ciclo (2021-2024) e do desenvolvimento do seu Quinto Ciclo (2025-2028).

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho - GT, de caráter consultivo, com a finalidade de propor melhorias normativas e de governança para o Quarto Ciclo (2021-2024) do Plano de Ações Articuladas - PAR e o desenvolvimento do Quinto Ciclo, que será iniciado em janeiro de 2025.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete:

I - elaborar proposta de nova resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE, para estabelecer os critérios de apoio técnico e financeiro às redes públicas de educação básica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do Quarto Ciclo (2021-2024) do Plano de Ações Articuladas - PAR, em substituição à Resolução CD/FNDE nº 4, de 4 de maio de 2020;

II - elaborar proposta de estruturação do PAR 5, incluindo:

a) proposta de modelo de governança para o Plano de Ações Articuladas, considerando o papel do Comitê Estratégico previsto no art. 3º da Lei nº 12.695, de 25 de julho 2012;

b) cronograma de implementação e definição do sistema...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT