PORTARIA Nº 1.919, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Data de publicação17 Outubro 2019
Páginas22-22
Data20 Setembro 2019
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Agência Nacional de Telecomunicações,Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 1.919, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre delegação de competência para expedição de atos de outorga

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 114 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à delegação e avocação de competências no âmbito da Anatel;

CONSIDERANDO...

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