PORTARIA Nº 1.994, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023

Páginas47-47
Data de publicação05 Outubro 2023
Data04 Outubro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/10/2023&jornal=515&pagina=47
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional de Justiça
SectionDO1

Núcleo de Gestão de OSCIP e Organizações Estrangeiras

PORTARIA Nº 1.994, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023

O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:

Considerando os dispositivos do Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022 - Código Civil, aplicáveis às...

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