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PORTARIA Nº 1-SSIP/CMDO 10ª RM, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

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Vincent
Páginas7-7
Data de publicação14 Janeiro 2021
Data13 Janeiro 2021
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/01/2021&jornal=529&pagina=7
ÓrgãoMinistério da Defesa,Comando do Exército,Comando Militar do Nordeste,10ª Região Militar
SeçãoDO2

PORTARIA Nº 1-SSIP/CMDO 10ª RM, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, e tendo em vista cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 0800283-87.2016.4.05.8104, junto ao Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária Federal do Estado do Ceará, resolve

1. ALTERAR a Portaria nº 474-DCIPAS/33.2, de 26 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 145, de 29 de julho de 2016, que reformou, por Incapacidade Física, o Primeiro Sargento (Idt 011372664-0 MD) MOISÉS MONTEIRO NETO, ONDE SE LÊ: "...de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, VI do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, ...com os proventos amparados pelo inciso I do art. 111, da Lei nº 6.880/80 e os art. 9º e 10 da Medida Provisória nº 2.210-15, de 31 de agosto de 2001, por ter siso julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido". LEIA-SE: "...com proventos integrais do Posto de Segundo Tenente, de acordo com o Art. 104, inciso II do Art....

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