PORTARIA Nº 10.028, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019
| Data de publicação | 11 Novembro 2019 |
| Data | 08 Novembro 2019 |
| Páginas | 22-22 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade,Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 10.028, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019
Concessão de habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Portaria MDIC nº 267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na Portaria SDP nº 1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no processo MCTIC nº 01250.052431/2019-91, e no processo ME nº 19687.103975/2019-63, resolve:
Art. 1º Habilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro 2006, a empresa GLOBAL ELETRONICS - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 13.156.619/0001-31, à fruição dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, quando da fabricação do seguintes produtos e respectivos modelos:
PRODUTOS |
MODELOS |
Terminal para entrada e saída de dados para uso em veículos automotores (interface homem-máquina), baseado em técnica digital |
EQUIPAMENTO SAFE DRIVE (DCE) |
Aparelho para leitura, sem contato, de dados em barramentos com transmissão para computador de bordo de veículos automotores |
EQUIPAMENTO CBR_02 |
Aparelho para detecção de acionamento de limpador de parabrisa, para veículos automotores, baseado em técnica digital |
EQUIPAMENTO SENSOR DE CHUVA (ALP_02) |
Terminal portátil para entrada e saída de dados... |
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