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PORTARIA Nº 100, DE 15 DE MARÇO DE 2019

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Vincent
Data de publicação19 Março 2019
Data15 Março 2019
Páginas28-28
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
SectionDO1

PORTARIA Nº 100, DE 15 DE MARÇO DE 2019

Aprova o perfil da família beneficiária da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns. Processo SEI: 02070.000164/2018-23.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, nomeado pela Portaria da Casa Civil n° 282, de 9 de janeiro de 2019,

Considerando a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;

Considerando o Decreto nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 35, de 27 de dezembro de 2013, que disciplina no âmbito do Instituto Chico Mendes, as diretrizes e procedimentos administrativos para a elaboração e homologação do perfil da família beneficiária em Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Florestas Nacionais com populações tradicionais; e

Considerando o constante nos autos do processo ICMBio nº 02121.000164/2018-23, que embasa a elaboração e a definição do Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns; resolve:

Art. 1º Aprovar o perfil da família beneficiária da Reserva Extrativista (Resex) Tapajós-Arapiuns constante no anexo da presente portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADALBERTO EBERHARD

ANEXO

Art.1º Para fins...

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