PORTARIA Nº 102, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=21/09/2022&jornal=515&pagina=152 |
| Data de publicação | 21 Setembro 2022 |
| Data | 20 Setembro 2022 |
| Páginas | 152-158 |
| Órgão | Ministério do Meio Ambiente,Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 102, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Estabelece normas, critérios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nomeado por Decreto de 09 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, o qual aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, considerando o que consta no processo nº 02001.028048/2019-16, resolve:
Art. 1º Estabelecer no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, normas, critérios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas com finalidade ornamental e de aquariofilia.
Art. 2º Para efeitos desta Portaria, considera-se:
I - ornamental: organismos aquáticos vivos ou não, para fins decorativos e ilustrativos;
II - aquariofilia: manter ou comercializar, para fins de lazer ou de entretenimento, indivíduos vivos em aquários, tanques, lagos ou reservatórios destinados para este fim.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º. A importação e a exportação de peixes vivos marinhos, de águas continentais e estuarinas com finalidade ornamental ou de aquariofilia poderão ser realizadas por pessoa física e jurídica de direito público ou privado, devidamente registrada nos órgãos de controle.
Art. 4º A importação e a exportação dos produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 0301.11.90 para peixes de águas continentais e 0301.19.00 para peixes de águas marinhas ou estuarinas estão sujeitos a autorização do IBAMA.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS PARA IMPORTAÇÃO
Art. 5º A importação de peixes vivos marinhos, de águas continentais e estuarinas com finalidade ornamental ou de aquariofilia está condicionada ao preenchimento de solicitação e deferimento de Licenças de Importação - LI no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Parágrafo único. A LI deve obrigatoriamente ser preenchida pelo importador, informando os respectivos códigos da NCM, sendo 0301.11.90 para peixes de águas continentais e 0301.19.00 para marinhos ou estuarinos.
Art. 6º Somente será autorizada a importação com fins ornamentais e de aquariofilia, de peixes vivos de águas marinhas e estuarinas cujas espécies constem no Anexo I, e de águas continentais, no Anexo II desta Portaria.
§ 1º A solicitação de importação de espécie não contida nos Anexos I e II, seja espécie nativa ou exótica, deverá ser submetida via Processo no Sistema SEI, acompanhada de análise de risco de invasão biológica, de responsabilidade do importador, a partir de parâmetros estabelecidos pelo IBAMA, cujo resultado deverá indicar baixo risco, a qual será analisada pela área técnica do órgão.
§ 2º A espécie cuja análise indicar médio ou alto risco de invasão biológica ou que não apresentar dados suficientes na literatura para embasar a autorização de importação passará a constar na lista negativa que será atualizada pelo IBAMA, quando necessário, e fará parte do Anexo III desta Norma.
§ 3º Não será autorizada pelo IBAMA a reintrodução de espécies nativas cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética.
§ 4º A importação de espécies nativas constantes de listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção, nacional ou estadual, poderá ser autorizada para exemplares que se destinarem às seguintes finalidades:
a) melhoramento genético ou formação de plantéis para reprodução em empreendimentos autorizados por
b) órgão ambiental competente;
compor Planos de Conservação da Biodiversidade.
Art. 7º Para que o IBAMA proceda à análise da solicitação de LI citada no caput do art. 5º, os seguintes documentos devem ser inseridos no Dossiê no SISCOMEX:
I - registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, dentro de seu prazo de validade, quando aplicável;
II - registro de Aquicultor ou Licença de Aquicultor, quando aplicável;
III - licença Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES de importação, emitida pelo IBAMA, quando aplicável;
IV - licença CITES emitida pelo país de origem das espécies, quando aplicável.
§ 1º As licenças a que se referem os incisos III e IV do caput serão válidas apenas para uma operação e são aplicáveis às espécies de peixes ornamentais que constem ou passem a constar nos Anexos da CITES, devendo sua emissão ser prévia ao início do transporte internacional.
§ 2º O registro no Cadastro Técnico Federal - CTF e a comprovação de sua regularidade serão obrigatórios a partir da data do deferimento da LI no SISCOMEX ou da disponibilização da carga para inspeção.
Art. 8º O importador deverá obrigatoriamente registrar no campo de informações complementares da LI as seguintes informações:
I - dados referentes ao conhecimento de carga, com o horário de saída do veículo transportador internacional, considerando, no caso de transporte aéreo, a data, o horário e o número do voo;
II - número da Licença CITES de importação emitida pelo IBAMA para a operação, quando aplicável.
Parágrafo único Caso sejam alterados os dados do transporte indicados no inciso I deste artigo, deve-se fazer uma LI substitutiva com os dados atualizados e informar ao Ibama com antecedência mínima de 24 horas à data de embarque.
Art. 9º O importador deverá anexar no Dossiê do SISCOMEX, com pelo menos 24 horas de antecedência da chegada da carga, os seguintes documentos:
I - cópia do Conhecimento Aéreo - AWB, conhecimento de embarque marítimo - BL ou Manifesto Internacional de Carga MIC-DTA, quando for o caso;
II - cópia da Licença CITES emitida pelo IBAMA, quando aplicável;
III - cópia da LI e fatura comercial.
§1° No momento do recebimento da carga, o importador ou responsável deverá apresentar as 3 (três) vias originais da Licença CITES de importação emitida pelo IBAMA, quando for o caso, e o Romaneio ou Packing List.
§2° A Licença CITES de importação emitida pelo IBAMA deve ser endossada e assinada por autoridade aduaneira ou servidor do IBAMA, informando a data e a quantidade de espécimes importados por espécie autorizada.
§3° Para efeitos de comprovação de origem legal de espécies constantes nos Anexos da CITES no território brasileiro, fica estabelecido como documento comprobatório a Licença CITES de importação emitida pelo IBAMA, devidamente endossada por autoridade aduaneira ou servidor do IBAMA.
§4° Para as espécies que não constam nos anexos da CITES, a comprovação de origem legal se dará pela cópia da LI do SISCOMEX.
§5° Somente serão aceitas Licenças CITES do país de origem que tiverem sido endossadas pela autoridade aduaneira ou similar, conforme estabelecido pela Resolução CITES Conf. 12.3 (Rev. CoP18).
§6° A inspeção física da carga poderá ser realizada a qualquer momento por servidores do IBAMA quando do desembarque.
CAPÍTULO III
DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS PARA EXPORTAÇÃO
Art. 10. A exportação de peixes vivos marinhos, de águas continentais e estuarinas com finalidade ornamental ou de aquariofilia está condicionada ao preenchimento pelo exportador, no módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, do pedido de:
I - licença de Exportação do IBAMA de Peixes de Águas Marinhas, devendo ser informado o código 0301.19.00 para peixes marinhos ou estuarinos; ou
II - licença de Exportação do IBAMA de Peixes de Águas Continentais, devendo ser informado o código 0301.11.90 para peixes de águas continentais.
§ 1º Somente as espécies não descritas constantes no Anexo IV terão a exportação permitida, sendo condicionada à comprovação de existência de exemplares de referência registrados em museus, universidades, institutos de pesquisa ou depositados em coleções científicas.
§2º Em qualquer caso, a exportação a que se refere o caput deste artigo está igualmente condicionada ao deferimento do pedido pelo IBAMA.
Art. 11. Para que o IBAMA proceda ao início da avaliação da solicitação das Licenças de Exportação citadas no caput do art. 10, os seguintes documentos devem ser inseridos na aba de anexação de documentos na solicitação da Licença de Exportação:
I - registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, dentro de seu prazo de validade, quando aplicável;
II - registro de Aquicultor ou Licença de Aquicultor, quando aplicável;
III - licença CITES, quando aplicável; e
§1º As notas fiscais de origem da compra das espécies pelo exportador, contendo o número do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP do emissor, nas categorias de Pescador Profissional, Empresa Pesqueira, ou de Aquicultor, indicando o quantitativo por espécie, deverá ser anexada quando exigido.
§ 2º A Licença a que se refere o inciso III do caput:
I - será válida apenas para uma operação;
II - deve ter sido emitida previamente ao início do transporte internacional.
§ 3º Na nota fiscal a...
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