PORTARIA Nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Páginas123-123
Data de publicação24 Junho 2020
Data23 Junho 2020
ÓrgãoMinistério Público da União,Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,Procuradoria-Geral de Justiça,Coordenadorias das Promotorias de Justiça
SeçãoDO1

4ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos

PORTARIA Nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Conversão do Procedimento Preparatório nº 08190.107188/19-21 em Inquérito Civil Público.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela 4ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos, na forma do artigo 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993 e do artigo 13, parágrafo...

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