PORTARIA Nº 11.631, DE 15 DE JUNHO DE 2023
| Páginas | 70-70 |
| Data de publicação | 20 Junho 2023 |
| Data | 15 Junho 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=20/06/2023&jornal=515&pagina=70 |
| Órgão | Ministério de Portos e Aeroportos,Agência Nacional de Aviação Civil,Superintendência de Planejamento Institucional |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 11.631, DE 15 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 38, incisos I e XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 21 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto na Portaria nº 11.202, de 2 de maio de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00058.05251/2022-15, resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos do Anexo desta Portaria, os prazos das etapas de normatização para cada um dos temas que compõem a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para o biênio 2023-2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO REZENDE BERNARDES
ANEXO
PRAZOS DA AGENDA REGULATÓRIA DA ANAC PARA O BIÊNIO 2023-2024
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Tema (Índice) |
Título do Tema |
O que é o Tema? |
Análise de Impacto Regulatório - AIR |
Desenvolvimento da Proposta |
Consulta Pública |
Deliberação Final |
UORG |
E-mail para contato |
1 |
Dados da certificação de projeto relevantes para o ambiente operacional - RBAC 21. |
Destina-se a estudar possíveis alterações ao RBAC 21 e eventualmente outros regulamentos relacionados a dados da certificação de projeto que são relevantes para o |
Concluído |
Concluído |
3T23 |
4T23 |
SAR |
sar@anac.gov.br |
ambiente operacional, tais como: Lista Mestra de Equipamentos Mínimos (MMEL) e proficiência da tripulação, dentre outros. |
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2 |
Categorias de registro de aeronaves - Resolução nº 293, 2013. |
Estudo sobre a exclusão de categorias de registro de aeronaves no processo de registro aeronáutico. Tema faz parte das ações do |
Concluído |
2T23 |
3T23 |
4T23 |
SAR |
sar@anac.gov.br |
Programa Voo Simples, instituído pela Portaria nº 2.626, de 07 de outubro de 2020. |
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3 |
Requisitos Gerais para Aeronaves Não Tripuladas de Uso Civil - RBAC-E 94. |
Destina-se a reestruturar o regulamento para maior foco no risco operacional intrínseco e para revisão das regras de operações em ambientes limitados. |
Concluído |
2T23 |
4T23 |
1T24 |
SAR |
sar@anac.gov.br |
4 |
Participação de Organizações em atividade de construção amadora de aeronaves. |
Identificar as mudanças regulatórias necessárias para a permissão que organizações (pessoa jurídica) realizem a construção amadora de aeronaves, indicando as oportunidades de melhoria de comunicação necessárias. |
1T22 |
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SAR |
sar@anac.gov.br |
5 |
Ampliação das possibilidades de uso de ALE Especiais - RBAC 91. |
Estudo e avaliação da conveniência em revisar as regras vigentes para ampliação das possibilidades de uso de ALE Especiais, considerando uma abordagem baseada em risco. |
3T24 |
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SAR |
sar@anac.gov.br |
6 |
SGSO para organizações responsáveis por projeto ou fabricação de produto e artigo aeronáuticos. |
Busca-se identificar solução que permita a internalização das disposições do Anexo 19 à Convenção de Chicago no contexto de projeto e |
3T23 |
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SAR |
sar@anac.gov.br |
fabricação de produto e artigo aeronáuticos regulamentados por meio do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil no. 21. |
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7 |
Exame teórico e prático para a concessão de licença de piloto de linha aérea (PLA). |
Verificação de possíveis desalinhamentos entre o cabedal de conhecimentos e práticas requeridas pela ICAO através do Anexo 1 e o regramento nacional. Visa-se realizar estudos envolvendo a Portaria nº 7.607/SPL, de 22 de março de 2022, |
3T23 |
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SPL |
spl@anac.gov.br |
que descreve os conhecimentos teóricos aplicáveis às bancas de PLA, RBAC 61, IS 00-002 e demais regramentos afetos ao tema. Infere-se acerca de possíveis consequências: maior segurança jurídica quando da convalidação da licença de PLA com autoridades de aviação civil |
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estrangeiras, maior alinhamento à prática internacional imposta pela ICAO, aferição de conhecimentos teóricos e práticos mais alinhada às prerrogativas da função de PLA, possível necessidade de revisões dos RBACs 61, 141, 142, Portaria nº 7.607/SPL, IS 135-003, IS 121-006, IS |
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00-002, IS 183-005. |
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8 |
Exigência de Compensação de CO2 de voos internacionais e redução das emissões pelo uso de combustíveis elegíveis ao CORSIA - Resolução 496 de 2018. |
O Anexo 16, Volume IV da Convenção de Chicago estabelece os critérios e requisitos de funcionamento do CORSIA, dentro do qual os operadores devem compensar parte de suas |
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SAS / ASINT |
sas@anac.gov.br |
emissões de CO2 em voos internacionais. O sistema de Monitoramento, Reporte e Verificação dos dados de emissão dos operadores já se encontra em vigor no Brasil, regulamentado pela Resolução nº 496, de |
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28/11/2018, e pela Portaria nº 4.005/ASINT, de 26/12/2018, contudo, existe agora a necessidade de se regulamentar o cálculo das obrigações de compensação de cada operador e |
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a forma como se dará tal compensação. |
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9 |
Acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte aéreo - Resolução nº 280 de 2013. |
O principal objetivo do tema é a efetiva implementação das atuais políticas públicas para acessibilidade no contexto do setor de transporte aéreo. Muito embora a Agência tenha |
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SAS |
sas@anac.gov.br |
regulamentação específica sobre a matéria, a Resolução nº 280/2013, que dispõe sobre procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência |
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especial, é anterior à Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência). Tal contexto é um... |
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