PORTARIA Nº 11.642, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
| Data | 26 Novembro 2019 |
| Páginas | 47-47 |
| Data de publicação | 27 Novembro 2019 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial de Fazenda |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 11.642, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e do Desenvolvimento Regional; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 300.980.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso I, da Portaria nº 157, de 22 de agosto de 2019, do Secretário Especial de Fazenda, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, incisos I, alínea "e", itens "1" e "3", II, alínea "a", item "1", e IV, alínea "a", da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45, § 2º, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e do Desenvolvimento Regional; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 300.980.000,00 (trezentos milhões, novecentos e oitenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, referente a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 280.980.000,00 (duzentos e oitenta milhões, novecentos e oitenta mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXOS
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2081 |
Justiça, Cidadania e Segurança Pública |
214.000.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
14 421 |
2081 20WS |
Consolidação do Sistema Penitenciário Federal |
18.000.000 |
||||||
14 421 |
2081 20WS 0001 |
Consolidação do Sistema Penitenciário Federal - Nacional |
18.000.000 |
||||||
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
318 |
18.000.000 |
|||
Projetos |
|||||||||
14 421 |
2081 155N |
Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal |
137.000.000 |
||||||
14 421 |
2081 155N 0001 |
Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal - Nacional |
137.000.000 |
||||||
F |
4 |
1 |
30 |
0 |
180 |
3.000.000 |
|||
F |
4 |
1 |
30 |
0 |
380 |
4.000.000 |
|||
F |
4 |
1 |
90 |
0 |
318 |
66.000.000 |
|||
F |
4 |
1 |
90 |
0 |
350 |
55.000.000 |
|||
F |
4 |
1 |
90 |
0 |
380 |
9.000.000 |
|||
Operações Especiais |
|||||||||
14 421 |
2081 00R3 |
Racionalização e Modernização do Sistema Penal |
59.000.000 |
||||||
14 421 |
2081 00R3 0001 |
Racionalização e Modernização do Sistema Penal - Nacional |
59.000.000 |
||||||
F |
4 |
1 |
90 |
0 |
318 |
59.000.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
214.000.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
214.000.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2084 |
Recursos Hídricos |
66.050.000 |
|||||||
Projetos |
|||||||||
18 544 |
2084 14VI |
Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água |
5.000.000 |
||||||
18 544 |
2084... |
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO