PORTARIA Nº 11.707, DE 8 DE MAIO DE 2020

Data de publicação13 Maio 2020
Data08 Maio 2020
Páginas17-17
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Executiva
SeçãoDO2

PORTARIA Nº 11.707, DE 8 DE MAIO DE 2020

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/ME nº 40, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2020, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, e, ainda, na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam...

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