PORTARIA Nº 118, DE 10 DE AGOSTO DE 2018

Data de publicação17 Agosto 2018
Data10 Agosto 2018
Páginas24-24
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 118, DE 10 DE AGOSTO DE 2018

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, com delegação de competência constante na Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º...

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