Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

PORTARIA Nº 12.028, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

Versão original Citado por Related
Vincent
Data06 Outubro 2021
Páginas28-28
Data de publicação07 Outubro 2021
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento,Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria
SeçãoDO1

SUBSECRETÁRIO DE PRÊMIOS E SORTEIOS

PORTARIA Nº 12.028, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o Anexo III à Portaria SEAE nº 24, de 19 de abril de 2016, publicada no D.O.U. de 22 de abril de 2016, págs. 59 a 62, que dispõe sobre o regulamento da modalidade lotérica de prognóstico numérico denominada Quina.

O SUBSECRETÁRIO DE PRÊMIOS E SORTEIOS DA SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA, DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos artigos 43, caput e respectivo inciso X, artigo 46, caput e respectivos incisos IV e V, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º O Anexo III à Portaria SEAE nº 24, de 19 de abril de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11 ...............................................................................................................

I - ...........................................................................................................................

II - 15% (quinze por cento) mediante rateio entre os portadores de recibos de apostas contendo quatro prognósticos certos (acerto da 'quadra');

III - 10% (dez por cento) mediante rateio entre os portadores de recibos de apostas contendo três prognósticos certos (acerto do 'terno');

IV - 10% (dez por cento) mediante rateio entre os portadores de recibos de apostas contendo dois prognósticos certos (acerto do 'duque'); e

V - 15% (quinze por cento) ficam reservados para formação do montante total do prêmio da primeira faixa de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT