Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

PORTARIA Nº 12.200, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

Versão original Citado por Related
Vincent
Páginas131-131
Data de publicação25 Agosto 2023
Data18 Agosto 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/08/2023&jornal=515&pagina=131
ÓrgãoMinistério de Portos e Aeroportos,Agência Nacional de Aviação Civil,Superintendência de Aeronavegabilidade
SectionDO1

PORTARIA Nº 12.200, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

Aprova orientações específicas para instalação de equipamento não requerido para melhoria de segurança (Non Required Safety Enhancing Equipment - NORSEE), para utilização em alterações classificadas como pequenas, nos termos da IS nº 20-001.

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008 e na seção 5.7 da Instrução Suplementar (IS) n° 20-001B, e considerando o que consta do processo nº 00066.001270/2023-78, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma de Anexo a esta Portaria, as orientações específicas para instalação de equipamento não requerido para melhoria de segurança (Non Required Safety Enhancing Equipment - NORSEE).

Parágrafo único. As orientações contidas no Anexo a esta Portaria são consideradas dados técnicos aceitáveis que somente poderão ser utilizados para alteração da aeronave se atendidos integralmente os critérios de avaliação e classificação da IS n° 20-001, e a alteração seja classificada como pequena.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2023.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO

ANEXO

Objetivo

Apresentar orientações específicas para instalação de equipamento não requerido do tipo NORSEE.

NOTA: Equipamento não requerido para melhoria de segurança (Non Required Safety Enhancing Equipment - NORSEE) é aquele não requerido por regulamento (RBAC/RBHA), e que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT