PORTARIA Nº 12.862, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

Páginas59-59
Data de publicação25 Outubro 2023
Data19 Outubro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/10/2023&jornal=515&pagina=59
ÓrgãoMinistério de Portos e Aeroportos,Agência Nacional de Aviação Civil,Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária,Gerência de Certificação e Segurança Operacional
SectionDO1

PORTARIA Nº 12.862, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, no art. 8º, inciso XXII e §3º, da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, nos itens 5.1.2 e 5.2.1.1, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria nº 1425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, e...

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