Portaria Nº 12.966, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
| Data | 03 Novembro 2021 |
| Data de publicação | 04 Novembro 2021 |
| Páginas | 286-290 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento |
| Seção | DO1 |
Portaria Nº 12.966, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Saúde; do Desenvolvimento Regional; e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 946.857.856,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria ME nº 2.158, de 24 de fevereiro de 2021, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, inciso III, alíneas "b", item "2", "c", "h", "k", item "1", e "l", e §§ 3º, 7º e 8º, da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, e do art. 44, § 2º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Saúde; do Desenvolvimento Regional; e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 946.857.856,00 (novecentos e quarenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de Emendas de Bancada Estadual de execução obrigatória e de Relator-Geral do PLOA, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXOS
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
605.541 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
20 122 |
0032 2000 |
Administração da Unidade |
605.541 |
||||||
20 122 |
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
605.541 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
605.541 |
|||
1031 |
Agropecuária Sustentável |
4.653.688 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
20 608 |
1031 20Y0 |
Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola |
470.000 |
||||||
20 608 |
1031 20Y0 0001 |
Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Nacional |
470.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
181.500 |
|||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
174 |
288.500 |
|||
20 608 |
1031 20Y1 |
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Pesqueira |
521.110 |
||||||
20 608 |
1031 20Y1 0001 |
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Pesqueira - Nacional |
521.110 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
181.500 |
|||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
174 |
339.610 |
|||
20 608 |
1031 20Y2 |
Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira |
521.929 |
||||||
20 608 |
1031 20Y2 0001 |
Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira - Nacional |
521.929 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
181.500 |
|||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
174 |
340.429 |
|||
20 691 |
1031 20ZT |
Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional |
73.000 |
||||||
20 691 |
1031 20ZT 0001 |
Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional - Nacional |
73.000 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
73.000 |
|||
20 606 |
1031 210V |
Promoção e Fortalecimento da Estruturação Produtiva da Agricultura Familiar, Pequenos e Médios Produtores Rurais |
173.169 |
||||||
20 606 |
1031 210V 0001 |
Promoção e Fortalecimento da Estruturação Produtiva da Agricultura Familiar, Pequenos e Médios Produtores Rurais - Nacional |
173.169 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
149.083 |
|||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
176 |
24.086 |
|||
21 606 |
1031 21B6 |
Assistência Técnica e Extensão Rural |
740.500 |
||||||
21 606 |
1031 21B6 0001 |
Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional |
740.500 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
176 |
740.500 |
|||
20 606 |
1031 21B8 |
Desenvolvimento Sustentável da Bioeconomia |
684.258 |
||||||
20 606 |
1031 21B8 0001 |
Desenvolvimento Sustentável da Bioeconomia - Nacional |
684.258 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
684.258 |
|||
20 608 |
1031 21B9 |
Promoção e Fortalecimento da Comercialização e Acesso aos Mercados |
1.469.722 |
||||||
20 608 |
1031 21B9 0001 |
Promoção e Fortalecimento da Comercialização e Acesso aos Mercados - Nacional |
1.469.722 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
117.467 |
|||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
176 |
1.352.255 |
|||
1040 |
Governança Fundiária |
15.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
20 127 |
1040 211C |
Reforma Agrária e Regularização Fundiária |
15.000 |
||||||
20 127 |
1040 211C 0001 |
Reforma Agrária e Regularização Fundiária - Nacional |
15.000 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
15.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
5.274.229 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
5.274.229 |
||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22106 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
434.438 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
18 122 |
0032 2000 |
Administração da Unidade |
434.438 |
||||||
18 122 |
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
434.438 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
195 |
434.438 |
|||
1041 |
Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais |
53.165 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
18 573 |
1041 20WB |
Pesquisa e Informações Florestais |
53.165 |
||||||
18 573 |
1041 20WB 0001 |
Pesquisa e Informações Florestais - Nacional |
53.165 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
196 |
53.165 |
|||
TOTAL - FISCAL |
487.603 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
487.603 |
||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2203 |
Pesquisa e Inovação Agropecuária |
342.365 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
20 572 |
2203 20Y6 |
Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária |
342.365 |
||||||
20 572 |
2203 20Y6 0001 |
Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária - Nacional |
342.365 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
181 |
342.365 |
|||
TOTAL - FISCAL |
342.365 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
342.365 |
||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
232.857 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
20 122 |
0032 2000 |
Administração da Unidade |
232.857 |
||||||
20 122 |
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
232.857 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
232.857 |
|||
TOTAL - FISCAL |
232.857 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
232.857 |
||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | |||||||||
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2204 |
Brasil na Fronteira do Conhecimento |
21.379.242 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
19 571 |
2204 20V7 |
Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI |
21.379.242 |
||||||
19 571 |
2204 20V7 0001 |
Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI - Nacional |
21.379.242 |
||||||
F |
3 |
7 |
90 |
0 |
100 |
2.290.246 |
|||
F |
3 |
7 |
90 |
0 |
188 |
19.088.996 |
|||
TOTAL - FISCAL |
21.379.242 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
21.379.242 |
||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
33.000.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
10 131 |
0032 4641 |
Publicidade de Utilidade Pública |
33.000.000 |
||||||
10 131 |
0032 4641 0001 |
Publicidade de Utilidade Pública - Nacional |
33.000.000 |
||||||
S |
3 |
2 |
90 |
6 |
150 |
30.308.000 |
|||
S |
3 |
2 |
90 |
6 |
153 |
2.692.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
33.000.000 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
33.000.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2218 |
Gestão de Riscos e de Desastres |
26.837.540 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
06 182 |
2218 22BO |
Ações de Proteção e Defesa Civil |
26.837.540 |
||||||
06 182 |
2218 22BO 0001 |
Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional |
26.837.540 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
26.837.540 |
|||
TOTAL - FISCAL |
26.837.540 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
26.837.540 |
||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5026 |
Esporte |
55.254.020 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
27 812 |
5026 20JP |
Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social |
1.400.000 |
||||||
27 812 |
5026 20JP 0001 |
Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - Nacional |
1.400.000 |
||||||
F |
4 |
9 |
40 |
0 |
144 |
1.400.000 |
|||
PROJETOS |
|||||||||
27 812 |
5026 5450 |
Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer |
53.854.020 |
||||||
27 812 |
5026 5450 0001 |
Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional |
53.854.020 |
||||||
F |
3 |
9 |
40 |
0 |
144 |
2.150.000 |
|||
F |
4 |
9 |
40 |
0 |
144 |
51.704.020 |
|||
5033 |
Segurança Alimentar e Nutricional |
230.000.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
08 244 |
5033 20GD |
Inclusão Produtiva Rural |
90.000.000 |
||||||
... |
|||||||||
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO