PORTARIA N° 1280/2020 - GAB-PGJ/MP-AP, de 21 de dezembro de 2020
| Data de publicação | 22 Dezembro 2020 |
| Data | 21 Dezembro 2020 |
| Número da edição | 0241 |
| Seção | PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA |
Publicação: 22 de Dezembro de 2020 Ano:10 | Edição nº 0241 | página:
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
-GABINETE DA PROCURADORIA GERAL
PORTARIA N° 1279/2020 - GAB-PGJ/MP-AP, de 21 de dezembro de 2020
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ, no exercício de suas
atribuições constitucionais e legais conferidas pelo artigo 129, incisos I, VI e IX, da Constituição Federal; artigo 150, §
1º, “a”, da Constituição do Estado do Amapá; artigo 29, inciso IX, da Lei nº 8.625/93 e artigo 50, § 1º, inciso II, da Lei
Complementar Estadual nº 79/2013, na forma da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e
da Resolução nº 002/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá,
CONSIDERANDO a solicitação constante nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa nº 0000048/2020-83;
RESOLVE:
AUTORIZAR, a pedido do Dr. MARCO VALERIO VALE DOS SANTOS, Promotor de Justiça de entrância inicial, titular da Promotoria de
Justiça de Mazagão, a transferência das férias regulamentares do 1º período aquisitivo de 2020, concedidas pela Portaria nº 1149/2020-CG-
GAB/PGJ, do período de 11 a 30/01/2021, para usufruto de 11 a 30/03/2021.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Macapá-AP, 21 de dezembro de 2020
IVANA LUCIA FRANCO CEI
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
Assinado eletronicamente por IVANA LUCIA FRANCO CEI, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em 21/12/2020 às 13:27:22, Ato Normativo Nº 004/2018-PGJ e Lei
Federal nº. 11.419/2006.
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PORTARIA N° 1280/2020 - GAB-PGJ/MP-AP, de 21 de dezembro de 2020
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto nos artigos 2º, inciso IV, e 50, inciso I, letra "f", da Lei Complementar Estadual nº. 0079, de 27 de junho de 2013,
CONSIDERANDO o Ato Conjunto nº 416/2016-GP/CGJ, de 29/11/2016, oriundo do Tribunal de Justiça do Estadfo do Amapá-TJAP;
RESOLVE:
ESTABELECER que durante o recesso administrativo de 2020, no período de 20 de dezembro de 2020 a 06 de janeiro de 2021, o horário de
expediente do Ministério Público do Estado do Amapá será de 08h às 13h.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Macapá-AP, 21 de dezembro de 2020
IVANA LUCIA FRANCO CEI
Procuradora-Geral de Justiça
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