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PORTARIA Nº 129, DE 15 DE JULHO DE 2019

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Vincent
Data de publicação16 Julho 2019
Data15 Julho 2019
Páginas33-33
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional de Justiça,Departamento de Migrações,Coordenação-Geral de Política Migratória,Coordenação de Processos Migratórios,Divisão de Residência
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 129, DE 15 DE JULHO DE 2019

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019: resolve:

Reconhecer e Certificar aos portugueses abaixo relacionados a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos no Brasil, nos termos do Art. 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

JOAO FILIPE FERRINHO ANTUNES PREGO - V712320-2, natural de portugal, nascido em 20 de janeiro de 1976, filho de Antonio Manuel da Conceição Antunes Prego e de Elisabete Maria de Jesus Ferrinho a Prego, residente no Estado do Pernambuco (Processo n° 08400.000283/2019-15);

LUIS CARLOS PAIS BERNARDO - W322951-I, natural de portugal, nascido em 12 de dezembro de 1964, filho de Francisco Antonio Bernardo e de Teresa de Jesus Pais, residente no Estado de São Paulo (Processo n° 08000.010430/2019-60) e

PEDRO FILIPE FERNANDES RIBEIRO MARTINS - G247141-3, natural de portugal, nascido em 09 de dezembro de 1979, filho de Antonio Simoes Ribeiro Martins e de Laura de Jesus Fernandes, residente no Estado de Pernambuco (Processo n° 08400.005303/2019-36).

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 130, DE 15 DE JULHO DE 2019

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência...

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