PORTARIA Nº 13.518, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
| Data de publicação | 11 Dezembro 2019 |
| Páginas | 65-79 |
| Data | 10 Dezembro 2019 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial de Fazenda |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 13.518, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 340.235.255,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso I, da Portaria nº 157, de 22 de agosto de 2019, do Secretário Especial de Fazenda, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, incisos III, alíneas "a", item "1", "d", itens "1" e "3", e "i", item "1", e IV, alíneas "a", "b", e "e", item "1", e § 3º, da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45, § 2º, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 340.235.255,00 (trezentos e quarenta milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXOS
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2012 |
Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar |
17.029.780 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
20 606 |
2012 210V |
Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar |
17.029.780 |
||||||
20 606 |
2012 210V 0001 |
Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar - Nacional |
17.029.780 |
||||||
F |
4 |
2 |
30 |
0 |
100 |
1.452.010 |
|||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
13.577.770 |
|||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
148 |
2.000.000 |
|||
2028 |
Defesa Agropecuária |
4.000.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
20 609 |
2028 214Y |
Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA |
4.000.000 |
||||||
20 609 |
2028 214Y 0001 |
Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional |
4.000.000 |
||||||
F |
4 |
2 |
30 |
0 |
100 |
4.000.000 |
|||
2029 |
Desenvolvimento Regional e Territorial |
6.488.013 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
20 127 |
2029 210X |
Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais |
6.488.013 |
||||||
20 127 |
2029 210X 0001 |
Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - Nacional |
6.488.013 |
||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
6.488.013 |
|||
2042 |
Pesquisa e Inovações para a Agropecuária |
1.005.266 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
20 606 |
2042 213S |
Assistência Técnica e Extensão Rural para o Produtor Rural |
1.005.266 |
||||||
20 606 |
2042 213S 0001 |
Assistência Técnica e Extensão Rural para o Produtor Rural - Nacional |
1.005.266 |
||||||
F |
4 |
2 |
30 |
0 |
100 |
1.005.266 |
|||
2052 |
Pesca e Aquicultura |
1.821.664 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
20 608 |
2052 20Y0 |
Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola |
521.664 |
||||||
20 608 |
2052 20Y0 0001 |
Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Nacional |
521.664 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
521.664 |
|||
20 125 |
2052 20Y2 |
Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira |
1.300.000 |
||||||
20 125 |
2052 20Y2 0001 |
Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira - Nacional |
1.300.000 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.300.000 |
|||
2077 |
Agropecuária Sustentável |
2.125.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
20 608 |
2077 20ZV |
Fomento ao Setor Agropecuário |
2.000.000 |
||||||
20 608 |
2077 20ZV 0001 |
Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional |
2.000.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
40 |
0 |
100 |
1.000.000 |
|||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
1.000.000 |
|||
20 545 |
2077 2161 |
Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas |
125.000 |
||||||
20 545 |
2077 2161 0001 |
Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas - Nacional |
125.000 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
125.000 |
|||
2105 |
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
16.624.567 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
20 122 |
2105 2000 |
Administração da Unidade |
16.624.567 |
||||||
20 122 |
2105 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
16.624.567 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
16.624.567 |
|||
TOTAL - FISCAL |
49.094.290 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
49.094.290 |
||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22106 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2078 |
Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade |
2.402.981 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
18 541 |
2078 20WA |
Desenvolvimento Florestal Sustentável e Manejo Florestal Comunitário Familiar |
797.981 |
||||||
18 541 |
2078 20WA 0001 |
Desenvolvimento Florestal Sustentável e Manejo Florestal Comunitário Familiar - Nacional |
797.981 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
534.390 |
|||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
129 |
263.591 |
|||
18 573 |
2078 20WB |
Pesquisa e Informações Florestais |
5.000 |
||||||
18 573 |
2078 20WB 0001 |
Pesquisa e Informações Florestais - Nacional |
5.000 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
129 |
5.000 |
|||
18 541 |
2078 8308 |
Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais nas Unidades da Federação |
1.600.000 |
||||||
18 541 |
2078 8308 0001 |
Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais nas Unidades da Federação - Nacional |
1.600.000 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
148 |
1.600.000 |
|||
2105 |
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
1.414.135 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
18 122 |
2105 2000 |
Administração da Unidade |
1.414.135 |
||||||
18 122 |
2105 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
1.414.135 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.414.135 |
|||
TOTAL - FISCAL |
3.817.116 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
3.817.116 |
||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2012 |
Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar |
3.700.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
21 606 |
2012 210S |
Assistência Técnica e Extensão Rural para Reforma Agrária |
3.700.000 |
||||||
21 606 |
2012 210S 0001 |
Assistência Técnica e Extensão Rural para Reforma Agrária - Nacional |
3.700.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.800.000 |
|||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
176 |
1.900.000 |
|||
2066 |
Reforma Agrária e Governança Fundiária |
16.067.781 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
21 363 |
2066 210T |
Promoção da Educação do Campo |
1.000.000 |
||||||
21 363 |
2066 210T 0001 |
Promoção da Educação do Campo - Nacional |
1.000.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
176 |
1.000.000 |
|||
21 631 |
2066 211A |
Desenvolvimento de Assentamentos Rurais |
10.422.011 |
||||||
21 631 |
2066 211A 0001 |
Desenvolvimento de Assentamentos Rurais - Nacional |
10.422.011 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
176 |
10.422.011 |
|||
21 631 |
2066 211B |
Obtenção de Imóveis Rurais para Criação de Assentamentos da Reforma Agrária |
4.645.770 |
||||||
21 631 |
2066 211B 0001 |
Obtenção de Imóveis Rurais para Criação de Assentamentos da Reforma Agrária - Nacional |
4.645.770 |
||||||
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
176 |
4.645.770 |
|||
2105 |
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
1.548.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
21 122 |
2105 2000 |
Administração da Unidade |
1.548.000 |
||||||
21 122 |
2105 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
1.548.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
176 |
1.348.000 |
|||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
176 |
200.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
21.315.781 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
21.315.781 |
||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2077 |
Agropecuária Sustentável |
255.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
20 605 |
2077 20Y7 |
Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar |
203.000 |
||||||
20 605 |
2077 20Y7 0001 |
Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar - Nacional |
203.000 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
250 |
203.000 |
|||
20 125 |
2077 2137 |
Fiscalização dos Estoques e das Operações de Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários |
52.000 |
||||||
20 125 |
2077 2137 0001 |
Fiscalização dos Estoques e das Operações de Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários - Nacional |
52.000 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
250 |
52.000 |
|||
2105 |
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
1.896.480 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
20 122 |
2105 2000 |
Administração da Unidade |
1.896.480 |
||||||
20 122 |
2105 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
1.896.480 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
250 |
1.896.480 |
|||
TOTAL - FISCAL |
2.151.480 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
2.151.480 |
||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | |||||||||
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação |
27.206.537 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
19 571 |
2021 20V7 |
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação nas Unidades de Pesquisa do MCTIC |
1.655.174 |
||||||
19 571 |
2021 20V7 0001 |
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação nas Unidades de Pesquisa do MCTIC - Nacional |
1.655.174 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
178 |
1.655.174 |
|||
19 126 |
2021 20V8 |
Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital |
751.363 |
||||||
19 126 |
2021 20V8 0001 |
Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - Nacional |
751.363 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
178 |
751.363 |
|||
19 571 |
2021 212H |
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) |
2.000.000 |
||||||
19 571 |
2021 212H 0001 |
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional |
2.000.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
50 |
0 |
178 |
2.000.000 |
|||
19 571 |
2021 215L |
... |
Para continuar a ler
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