PORTARIA Nº 13.962, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
| Data de publicação | 17 Dezembro 2019 |
| Data | 13 Dezembro 2019 |
| Páginas | 143-143 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade,Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 13.962, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Concessão de habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no § 1º do art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, que trata da inclusão de produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Portaria MDIC nº 267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na Portaria SDP nº 1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no processo MCTIC nº 01250.057079/2019-80, e no processo ME nº 19687.104811/2019-53, resolve:
Art. 1º Habilitar provisoriamente, nos termos do §1º do art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro 2006, a empresa SENSE ELETRÔNICA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 47.922.042/0001-43, à fruição dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, mediante a inclusão de produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor, quando da fabricação do seguintes produtos e respectivos modelos:
PRODUTO |
MODELO |
MVL |
420: Analógico 4~20mA; 2E2: Configuração elétrica com saída PNP; ASI: Protocolo de comunicação AS-Interface; DN: Protocolo de comunicação DeviceNet; FNP: Protocolo de comunicação ProfiNet; FNI: Protocolo de comunicação Ethernet/IP; RDR: Configuração com saída Reed Switch SPDT. |
M-VUE |
2E2: Configuração elétrica com saída PNP; ASI: Protocolo de... |
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