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PORTARIA Nº 13.996, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)

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Vincent
Data de publicação18 Dezembro 2019
Data13 Dezembro 2019
Páginas41-41
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade,Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 13.996, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)

Concessão de habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Portaria MDIC nº 267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na Portaria SDP nº 1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no processo MCTIC nº 01250.055838/2019-70, e no processo ME nº 19687.104533/2019-34, resolve:

Art. 1º Habilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro 2006, a empresa MOTOPPAR DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 09.084.119/0002-45, à fruição dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, quando da fabricação do seguintes produtos e respectivos modelos:

PRODUTOS

MODELOS

CENTRAL DE ALARME PARA PROTEÇÃO CONTRA ROUBO E INCÊNDIO INFINIT 16; CENTRAL DE ALARME PARA PROTEÇÃO CONTRA ROUBO E INCÊNDIO INFINIT 32; CENTRAL DE ALARME PARA PROTEÇÃO CONTRA ROUBO E INCÊNDIO INFINIT

64; CENTRAL DE ALARME PARA PROTEÇÃO CONTRA ROUBO E INCÊNDIO - MONITUS 4; CENTRAL DE ALARME PARA PROTEÇÃO CONTRA ROUBO E INCÊNDIO - MONITUS 10; CENTRAL DE ALARME PARA PROTEÇÃO CONTRA ROUBO E

INCÊNDIO - MONITUS 18; CENTRAL DE ALARME PARA PROTEÇÃO CONTRA ROUBO E INCÊNDIO - CODIGUS 1; CENTRAL DE ALARME...

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