PORTARIA Nº 136, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
| Data de publicação | 06 Março 2019 |
| Data | 27 Fevereiro 2019 |
| Páginas | 88-88 |
| Órgão | Ministério Público da União,Atos da Procuradora-Geral da República |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 136, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Aprova proposta de implantação do polo de atuação concentrada no âmbito da Procuradoria Regional Eleitoral no Estado da Bahia e de repartição de atribuições entre os ofícios eleitorais especializados, de que trata a Portaria PGR/MPF n. 76, de 7 de fevereiro de 2019.
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no exercício de suas atribuições legais e, em especial, nos termos dos artigos 26, inciso XIII, e 75 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; bem como o artigo 24, VIII, do Código Eleitoral, resolve:
Art. 1º. Ficam instalados os seguintes ofícios de atuação concentrada em polo no âmbito da Procuradoria Regional Eleitoral no Estado da Bahia (PRE/BA):
I - Oficio Regional Eleitoral Adjunto;
II - Oficio de Fiscalização Partidária e Patrimônio Público Eleitoral;
III - Oficio de Contencioso Eleitoral;
IV - Oficio de Revisão Eleitoral.
Parágrafo único. Os critérios de repartição de atribuições entre os ofícios ora instalados e as respectivas metas de desempenho e plano de trabalho são objeto, respectivamente, dos Anexos I e II da presente portaria.
Art. 2º Ficam designados os seguintes procuradores da República como titulares dos ofícios indicados no artigo 1º:
I - OVÍDIO AUGUSTO AMOEDO MACHADO - Oficio Regional Eleitoral Adjunto;
II - FERNANDO TÚLIO DA SILVA - Oficio de Fiscalização Partidária e Patrimônio Público Eleitoral;
III - SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR - Oficio de Contencioso Eleitoral;
IV - CLÁUDIO ALBERTO GUSMÃO CUNHA, OVÍDIO AUGUSTO AMOEDO MACHADO e FERNANDO TÚLIO DA SILVA - Oficio de Revisão Eleitoral.
Parágrafo único. A investidura dos titulares dos ofícios de atuação concentrada em polo na PRE/BA possui como termo final o encerramento do mandato do atual Procurador Regional Eleitoral.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
ANEXO I
REGIMENTO DO POLO DE ATUAÇÃO CONCENTRADA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DA BAHIA
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos artigos 26, inciso XIII, 75 e 77 da Lei Complementar n° 75/1993; artigo 24, VIII, do Código Eleitoral e na Portaria PGR/MPF n° 76, de 7 de fevereiro de 2019; resolve aprovar o regimento da atuação concentrada em Polo no âmbito da Procuradoria Regional Eleitoral no Estado da Bahia (PRE/BA), que estabelece as regras de repartição de atribuições entre os ofícios eleitorais especializados, nos seguintes termos:
Art. 1º. Os ofícios especializados de atuação concentrada em polo junto ao Ofício da Procuradoria Regional Eleitoral exercem...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO