PORTARIA Nº 139, DE 2 DE ABRIL DE 2019

Data de publicação04 Abril 2019
Data02 Abril 2019
Páginas9-9
ÓrgãoMinistério da Economia,Gabinete do Ministro
SeçãoDO2

PORTARIA Nº 139, DE 2 DE ABRIL DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, c/c art. 57, I, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT