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PORTARIA Nº 144, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Abril 2020
Data15 Abril 2020
Páginas51-51
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Transportes Terrestres,Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária
SectionDO1

PORTARIA Nº 144, DE 15 DE ABRIL DE 2020

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e alterações e Portaria nº 028 de 07/02/2019, fundamentado no que consta do processo nº 50500.002629/2020-83, resolve:

Art.1º Autorizar a readequação de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR-153/SP, sob concessão à Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S. A., situada no km 078+800m, sentido norte, em Bady Bassitt/SP, de interesse da Comércio de Combustíveis Pastorello S. A.

§1º A presente portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitas em relação às disposições principais do escopo que compõem o Caput.

§2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Unidade Regional da ANTT sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art.2º A Transbrasiliana deverá encaminhar, à Unidade Regional de São Paulo, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art.3º O início da obra objeto desta portaria está condicionado à...

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