PORTARIA N° 15, DE 21 DE JANEIRO DE 2019

Páginas27-27
Data21 Janeiro 2019
Data de publicação15 Fevereiro 2019
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
SeçãoDO1

PORTARIA N° 15, DE 21 DE JANEIRO DE 2019

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS n° 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS n° 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1°do art. 1o da Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto n° 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79...

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