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PORTARIA Nº 152, DE 16 DE ABRIL DE 2020

Versão original Citado por Related
Vincent
Data16 Abril 2020
Data de publicação24 Abril 2020
Páginas188-188
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Transportes Terrestres,Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 152, DE 16 DE ABRIL DE 2020

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e alterações e Portaria nº 028 de 07/02/2019, fundamentado no que consta do processo nº 50500.430309/2019-86, resolve:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR 040 S.A., situada no km 618+200 m, em Conselheiro Lafaiete/MG, de interesse da SCOF - Serviços Complementares de Operações Ferroviárias.

§1º A presente portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitas em relação às disposições principais do escopo que compõem o Caput.

§2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Unidade Regional da ANTT sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art.2º A Concessionária BR 040 S.A. deverá encaminhar, à Unidade Regional de Minas Gerais (URMG), uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art.3º O início da obra objeto desta portaria está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de...

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