PORTARIA Nº 155/SUROD, DE 28 DE MAIO DE 2021

Data28 Maio 2021
Páginas121-121
Data de publicação10 Junho 2021
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Transportes Terrestres,Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 155/SUROD, DE 28 DE MAIO DE 2021

Autoriza a implantação de rede coletora de esgoto sob a rodovia BR-116/SP administrada pela Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A.Interessada: Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

A Superintendente de Infraestrutura Rodoviária(Substituta), da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e a Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.028127/2021-63, resolve:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede coletora de esgoto sob a rodovia federal administrada pela Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., localizado do km 276+086 ao km 276+160, pista sul, e transversalmente no km 276+160, da rodovia BR-116/SP, no município de Embu das Artes/SP, de interesse da Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

§ 1º A presente Portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitos em relação às disposições principais do escopo que compõem o caput.

§ 2º Outras disposições não especificadas no caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a Concessionária informar à Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional de São Paulo - COINFSP sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art. 2º A Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. deverá encaminhar, à...

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