PORTARIA N° 16, DE 21 DE JANEIRO DE 2019

Data de publicação15 Fevereiro 2019
Páginas27-27
Data21 Janeiro 2019
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
SeçãoDO1

PORTARIA N° 16, DE 21 DE JANEIRO DE 2019

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS n° 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS n° 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1°do art. 1o da Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2o do Decreto n° 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do...

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