PORTARIA Nº 16.483, DE 16 DE JULHO DE 2020
| Data | 16 Julho 2020 |
| Páginas | 61-72 |
| Data de publicação | 20 Julho 2020 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial de Fazenda |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 16.483, DE 16 DE JULHO DE 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Economia; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Saúde; da Defesa; e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 323.391.281,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 9.575, de 9 de abril de 2020, do Secretário Especial de Fazenda, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput, inciso III, alíneas "a", item "2", "c", "f", item "1", e "j", item "1", e §§ 3º, 7º e 9º, da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Economia; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Saúde; da Defesa; e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 323.391.281,00 (trezentos e vinte e três milhões, trezentos e noventa e um mil, duzentos e oitenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXO I
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
406.629 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
20 122 |
0032 2000 |
Administração da Unidade |
406.629 |
||||||
20 122 |
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
406.629 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
406.629 |
|||
1031 |
Agropecuária Sustentável |
6.592.232 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
20 608 |
1031 20Y0 |
Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola |
200.000 |
||||||
20 608 |
1031 20Y0 0001 |
Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Nacional |
200.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
200.000 |
|||
20 691 |
1031 20ZT |
Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional |
200.000 |
||||||
20 691 |
1031 20ZT 0001 |
Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional - Nacional |
200.000 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
200.000 |
|||
20 608 |
1031 214Z |
Fomento à Tecnologia Agropecuária e aos Recursos Genéticos |
101.830 |
||||||
20 608 |
1031 214Z 0001 |
Fomento à Tecnologia Agropecuária e aos Recursos Genéticos - Nacional |
101.830 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
63.353 |
|||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
144 |
38.477 |
|||
20 608 |
1031 21B9 |
Promoção e Fortalecimento da Comercialização e Acesso aos Mercados |
6.090.402 |
||||||
20 608 |
1031 21B9 0001 |
Promoção e Fortalecimento da Comercialização e Acesso aos Mercados - Nacional |
6.090.402 |
||||||
F |
5 |
9 |
90 |
0 |
100 |
6.090.402 |
|||
2202 |
Defesa Agropecuária |
215.833 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
20 125 |
2202 8606 |
Apoio ao Desenvolvimento e Controle da Agricultura Orgânica - Pró-Orgânico |
215.833 |
||||||
20 125 |
2202 8606 0001 |
Apoio ao Desenvolvimento e Controle da Agricultura Orgânica - Pró-Orgânico - Nacional |
215.833 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
215.833 |
|||
TOTAL - FISCAL |
7.214.694 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
7.214.694 |
||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22106 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
18.557 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
18 122 |
0032 216H |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos |
18.557 |
||||||
18 122 |
0032 216H 0001 |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional |
18.557 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
18.557 |
|||
1041 |
Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais |
407.170 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
18 541 |
1041 20WA |
Cadastro, Recomposição e Produção Florestal |
302.002 |
||||||
18 541 |
1041 20WA 0001 |
Cadastro, Recomposição e Produção Florestal - Nacional |
302.002 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
71.611 |
|||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
129 |
38.398 |
|||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
148 |
191.993 |
|||
18 573 |
1041 20WB |
Pesquisa e Informações Florestais |
105.168 |
||||||
18 573 |
1041 20WB 0001 |
Pesquisa e Informações Florestais - Nacional |
105.168 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
196 |
105.168 |
|||
TOTAL - FISCAL |
425.727 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
425.727 |
||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
1040 |
Governança Fundiária |
812.393 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
21 631 |
1040 211B |
Aquisição de Terras |
812.393 |
||||||
21 631 |
1040 211B 0001 |
Aquisição de Terras - Nacional |
812.393 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
176 |
812.393 |
|||
TOTAL - FISCAL |
812.393 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
812.393 |
||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2203 |
Pesquisa e Inovação Agropecuária |
3.000.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
20 572 |
2203 20Y6 |
Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária |
3.000.000 |
||||||
20 572 |
2203 20Y6 7002 |
Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado do Tocantins |
3.000.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
3.000.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
3.000.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
3.000.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
23.018.550 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
04 122 |
0032 2000 |
Administração da Unidade |
10.200.000 |
||||||
04 122 |
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
10.200.000 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
10.200.000 |
|||
04 122 |
0032 20U1 |
Aperfeiçoamento da Gestão Pública |
156.000 |
||||||
04 122 |
0032 20U1 0001 |
Aperfeiçoamento da Gestão Pública - Nacional |
156.000 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
156.000 |
|||
04 126 |
0032 211Y |
Gestão e Aprimoramento dos Recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação |
4.531.494 |
||||||
04 126 |
0032 211Y 0001 |
Gestão e Aprimoramento dos Recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação - Nacional |
4.531.494 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
4.531.494 |
|||
04 122 |
0032 216Q |
Aperfeiçoamento e Fortalecimento da Gestão de Pessoas |
131.056 |
||||||
04 122 |
0032 216Q 0001 |
Aperfeiçoamento e Fortalecimento da Gestão de Pessoas - Nacional |
131.056 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
131.056 |
|||
04 122 |
0032 21AX |
Gestão das políticas de previdência e trabalho |
8.000.000 |
||||||
04 122 |
0032 21AX 0001 |
Gestão das políticas de previdência e trabalho - Nacional |
8.000.000 |
||||||
F |
4 |
9 |
90 |
0 |
144 |
8.000.000 |
|||
2201 |
Brasil Moderniza |
4.335.475 |
|||||||
Projetos |
|||||||||
04 126 |
2201 15OP |
Estruturação do Governo Digital |
4.335.475 |
||||||
04 126 |
2201 15OP 0001 |
Estruturação do Governo Digital - Nacional |
4.335.475 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
4.335.475 |
|||
2212 |
Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade |
19.127 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
23 691 |
2212 2031 |
Serviços de Registro e Legalização de Empresas |
19.127 |
||||||
23 691 |
2212 2031 0001 |
Serviços de Registro e Legalização de Empresas - Nacional |
19.127 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
19.127 |
|||
2213 |
Modernização Trabalhista e Trabalho Digno |
6.671.870 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
11 126 |
2213 21AZ |
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial |
6.671.870 |
||||||
11 126 |
2213 21AZ 0001 |
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial - Nacional |
6.671.870 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
6.671.870 |
|||
TOTAL - FISCAL |
34.045.022 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
34.045.022 |
||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
32.004.603 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
04 122 |
0032 2000 |
Administração da Unidade |
26.157.312 |
||||||
04 122 |
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
26.157.312 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
132 |
14.057.956 |
|||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
139 |
4.773.303 |
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
150 |
7.326.053 |
|||
04 122 |
0032 216H |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos |
175.000 |
||||||
04 122 |
0032 216H 0001 |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional |
175.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
150 |
175.000 |
|||
04 125 |
0032 2237 |
Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira |
168.082 |
||||||
04 125 |
0032 2237 0001 |
Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira - Nacional |
168.082 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
150 |
168.082 |
|||
04 129 |
0032 2238 |
Arrecadação Tributária e Aduaneira |
5.504.209 |
||||||
04 129 |
0032 2238 0001 |
Arrecadação Tributária e Aduaneira - Nacional |
5.504.209 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
150 |
5.504.209 |
|||
TOTAL - FISCAL |
32.004.603 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
32.004.603 |
||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0910 |
Operações Especiais: Gestão da Participação em... |
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