PORTARIA Nº 160, DE 2 DE AGOSTO DE 2018

Páginas25-25
Data02 Agosto 2018
Data de publicação07 Agosto 2018
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife
SectionDO1

PORTARIA Nº 160, DE 2 DE AGOSTO DE 2018

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso...

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