Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

PORTARIA Nº 162 - SSVP/5, DE 11 DE MAIO DE 2022

Versão original Citações 8 Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Maio 2022
Data11 Maio 2022
Páginas15-15
ÓrgãoMinistério da Defesa,Comando do Exército,Comando Militar do Sul,5ª Região Militar
SeçãoDO2

PORTARIA Nº 162 - SSVP/5, DE 11 DE MAIO DE 2022

O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, resolve:

1 - Reformar o Ten Cel R/1 (051514402-0) EMANUEL MARCOS CRUZ E PRADO, Prec/CP-96/1485630, vinculado ao 1º B Fv, a contar de 21 de março de 2022, de acordo com os incisos II do Art 106 e V do Art 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 33/2022, Sessão nº 022/2022, de 21 de março de 2022, do MPGu III/Florianópolis (HGuFl) e PT nº 151/2022, de 4 de maio de 2022.

2 - Conceder a remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato ao Ten Cel Rfm (051514402-0) EMANUEL MARCOS CRUZ E PRADO, Prec/CP-96/1485630, vinculado ao 1º B Fv, a contar de 21 de março de 2022, de acordo com o § 1º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980. "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 33/2022, Sessão 022/2022, de 21 de março de 2022, do MPGu III/Florianópolis (HGuFl) e PT nº 151/2022, de 4 de maio de 2022. A invalidez está enquadrada no inciso V do Art. 108. da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Gen Bda RONALDO MORAIS BRANCALIONE

PORTARIA Nº 183 - SSVP/5, DE 24 DE MAIO...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT