PORTARIA Nº 168, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Páginas73-73
Data de publicação14 Dezembro 2023
Data12 Dezembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/12/2023&jornal=515&pagina=73
ÓrgãoMinistério da Pesca e Aquicultura,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 168, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita embarcações de pesca na Política de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais e estabelece as respectivas cotas anuais, credencia as empresas para fornecimento do óleo diesel e divulga a relação das embarcações de pesca não habilitadas, relativamente ao exercício 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2022, na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa MPA nº 10, de 14 de outubro de 2011, alterada pela Instrução Normativa MAPA nº 42, de 2 de dezembro de 2015 e pela Portaria SAP/MAPA nº 1.151, de 21 de julho de 2022, e o que consta do Processo n° 00350.009893/2023-83, resolve:

Art. 1° Ficam estabelecidas a cota anual de óleo diesel de cada embarcação de pesca habilitada na Política de Subvenção Econômica ao Preço de Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais e o valor estimado da subvenção econômica, relativamente ao período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, conforme relação constante do Anexo I.

Art. 2° Fica divulgada a relação de empresas credenciadas para fornecimento de óleo diesel para as embarcações de pesca habilitadas na Política de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras Nacionais, conforme relação constante do Anexo II.

Art. 3° Fica divulgada a relação das embarcações de pesca não habilitadas na Política de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras Nacionais, conforme relação constante no Anexo III.

Art. 4° Caberá recurso administrativo por um prazo de 20 (vinte) dias corridos a partir da data de entrada em vigor desta Portaria

Parágrafo único. O recurso administrativo de que trata o caput deverá ser protocolado por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Ministério da Pesca e Aquicultura, no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-pesca-e-aquicultura-mpa ou na Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura da unidade da federação do domicílio do interessado.

Art. 5° As embarcações que incorrerem em irregularidades poderão ser bloqueadas a qualquer tempo do Sistema do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras.

Art. 6° Esta Portaria e seus anexos estarão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura, no endereço eletrônico https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/oleo-diesel/portaria-de-habilitacao.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2024.

André Carlos Alves de Paula Filho

ANEXO I - EMBARCAÇÕES DE PESCA HABILITADAS COM RESPECTIVA COTA DE ÓLEO DIESEL E VALOR ESTIMADO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA ao Preço do óleo diesel

I) REGIÃO NORTE

Frota Pesqueira em Operação no Estado Pará - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE PARGO - ABRAPPA

NOME DO BENEFICIÁRIO

Nº do CNPJ ou CPF

Nome do Barco

Nº do Título da

Capitania dos

Portos

Nº de Inscrição da Embarcação de Pesca no RGP

Previsão Consumo Diesel no Período de Janeiro a Dezembro 2024

(Litros)

Previsão

de Valor R$

CLEDILTON CONCEIÇÃO SOARES

***.199.123-**

MORGANA III

1210109875

PA00021718

44.791,06

R$ 1.782,31

CLEDILTON CONCEIÇÃO SOARES

***.199.123-**

MORGANA IV

1210115956

PA00098727

44.791,06

R$ 1.782,31

CLEDILTON CONCEIÇÃO SOARES

***.199.123-**

MORGANA V

1210115247

PA00098739

44.791,06

R$ 1.782,31

GILSON MARTINS GOMES

***.274.343-**

MILAGRES

1610056981

PA00011575

44.791,06

R$ 1.782,31

NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP

**.556.078/0001-**

CAPITÃO LUIZ I

0210291290

PA00006368

102.155,04

R$ 4.064,91

NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP

**.556.078/0001-**

MARAGOGI

2210141796

PA00002208

46.362,67

R$ 1.844,84

NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP

**.556.078/0001-**

SAO RAFAEL X

2210143772

PA00002210

90.367,92

R$ 3.595,88

NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP

**.556.078/0001-**

SÃO GABRIEL V

1610056949

PA00101375

78.580,80

R$ 3.126,85

SAMIA SOARES LIMA

***.400.953-**

MORGANA VIII

1210145596

MA00308761

113.942,16

R$ 4.533,94

SUZANA PATRICIA BARROSO BASTOS

**.396.403-**

ANNA LUISA I

0211004669

PA00200360

44.791,06

R$ 1.782,31

THAIRO BARROSO BASTOS DE SANTIAGO

***.542.542-**

ANNA KAROLINE

1610031237

CE00011809

43.219,44

R$ 1.719,77

THAIRO BARROSO BASTOS DE SANTIAGO

***.542.542-**

MARILIA SANTIAGO

1630040886

PA00007188

43.219,44

R$ 1.719,77

THAIRO BARROSO BASTOS DE SANTIAGO

***.542.542-**

THACIA I

0211031313

PA00326415

106.084,08

R$ 4.221,25

TOTAL

13

847.887

R$ 33.738,77

Frota Pesqueira em Operação no Estado Pará - SINDICATO DOS PEQUENOS E MEDIOS ARMADORES DE PESCA DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA- SINDIPAM-PA-AP

NOME DO BENEFICIÁRIO

Nº do CNPJ ou CPF

Nome do Barco

Nº do Título da

Capitania dos

Portos

Nº de Inscrição da Embarcação de Pesca no RGP

Previsão Consumo Diesel no Período de Janeiro a Dezembro 2024

(Litros)

Previsão

de Valor R$

ALYSSON MARTINS DE LIMA

***.579.193-**

ALYSSON

1630040304

PA00007140

43.219,44

R$ 1.719,77

FRANCISCO ERISLAN DA SILVA OLIVEIRA

***.810.372-**

IRIA I

1610054172

PA00011739

41.254,92

R$ 1.641,60

KATIA MARIA RISUENHO ABDON

***.893.932-**

NOVA VIDA COM JESUS IV

0210306289

PA00011695

12.965,83

R$ 515,93

TOTAL

3

97.440

R$ 3.877,30

Frota Pesqueira em Operação no Estado Pará - SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PESCA E DAS EMPRESAS ARMADORAS E PRODUTORAS, PROPRIETARIAS DE EMBARCAÇÕES DE PESCA INDUSTRIAL DO ESTADO DO PARÁ - SINPESCA PA

NOME DO BENEFICIÁRIO

Nº do CNPJ ou CPF

Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos

Nº de Inscrição da Embarcação de Pesca no RGP

Previsão Consumo Diesel no Período de Janeiro a Dezembro 2024

(Litros)

Previsão

de Valor R$

BRASIL COMERCIO DE PESCADOS E EXPORTAÇÃO LTDA - ME

**.375.764/0001-**

LÍDER V

1630020010

CE00038811

82.509,84

R$ 3.283,20

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

**.346.107/0001-**

CALJEVYS

0210185767

PA00000528

214.508,25

R$ 8.535,62

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

**.346.107/0001-**

DOM APOLIANO

0210261412

PA00000684

243.109,35

R$ 9.673,71

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

**.346.107/0001-**

DOM APOLIANO II

0210251875

PA00000698

268.850,34

R$ 10.697,98

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

**.346.107/0001-**

DOM LEONARDO

1610039211

PA00000726

220.228,47

R$ 8.763,24

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

**.346.107/0001-**

ENELIZ

1610053044

PA00002020

185.907,15

R$ 7.397,54

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

**.346.107/0001-**

ESPERANÇA IV

0210309016

PA00108807

214.508,25

R$ 8.535,62

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

**.346.107/0001-**

LADY ELANE

1610053052

PA00000994

185.907,15

R$ 7.397,54

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

**.346.107/0001-**

MISTER JÚNIOR

0210226528

PA00001286

243.109,35

R$ 9.673,71

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

**.346.107/0001-**

MISTER NETO

0210223456

SC00010337

214.508,25

R$ 8.535,62

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

**.346.107/0001-**

SAGA DE APOLIANO

4010471701

SP00038501

185.907,15

R$ 7.397,54

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

**.346.107/0001-**

SAGA DE APOLIANO II

0210230002

PA00130888

214.508,25

R$ 8.535,62

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

**.346.107/0001-**

SAGA DE APOLIANO III

1610032675

PA00001940

214.508,25

R$ 8.535,62

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

**.346.107/0001-**

SAGA DE CRISMAR I

0210309008

PA00130748

214.508,25

R$ 8.535,62

FISH MAR INDUSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA - EPP

**.684.651/0001-**

DOM CEARAZINHO I

0210238780

PA00301237

243.109,35

R$ 9.673,71

FISH MAR INDUSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA - EPP

**.684.651/0001-**

MISS CRISTIANE

0210308478

PA00185237

214.508,25

R$ 8.535,62

FISH MAR INDUSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA - EPP

**.684.651/0001-**

SAGA DE CRISMAR

0210176741

PA00000360

185.907,15

R$ 7.397,54

FISH MAR INDUSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA - EPP

**.684.651/0001-**

SAGA DE CRISMAR II

4430054452

PA00005098

214.508,25

R$ 8.535,62

GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI

**.534.212/0001-**

GAROUPA

0210282011

PA00011821

70.722,72

R$ 2.814,17

GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI

**.534.212/0001-**

GAROUPA III

0210286598

PA00006334

23.574,24

R$ 938,06

GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI

**.534.212/0001-**

GAROUPA V

0210296801

PA00006384

33.003,90

R$ 1.313,28

GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI

**.534.212/0001-**

GAROUPA VI

0210286202

PA00047868

27.110,03

R$ 1.078,75

GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI

**.534.212/0001-**

HIVYS

0210311568

PA00006546

55.006,56

R$ 2.188,80

GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI

**.534.212/0001-**

IGOR DE BRAGANÇA

0210282045

PA00006306

48.720,10

R$ 1.938,65

GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI

**.534.212/0001-**

PAI

1630033758

PA00002098

62.864,64

R$ 2.501,48

GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI

**.534.212/0001-**

PONTO DA PESCA I

0210293101

PA00006370

86.438,88

R$ 3.439,54

GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI

**.534.212/0001-**

PONTO DA PESCA II

0210297433

PA00006404

78.580,80

R$ 3.126,85

GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI

**.534.212/0001-**

PONTO DA PESCA III

0210301325

PA00006454

86.438,88

R$ 3.439,54

GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI

**.534.212/0001-**

PONTO DA PESCA IV

0210311886

PA00006558

106.084,08

R$ 4.221,25

ICOARACI PESCADOS E EXPORTAÇÃO LTDA

**.923.634/0001-**

CARINHOSO I

0210162627

PA00000564

241.965,31

R$ 9.628,18

ICOARACI PESCADOS E EXPORTAÇÃO LTDA

**.923.634/0001-**

CARINHOSO II

4430048436

PA00043604

194.487,48

R$ 7.738,97

ICOARACI PESCADOS E EXPORTAÇÃO LTDA

**.923.634/0001-**

CHARMOSO II

2210089093

PA00000578

185.907,15

R$ 7.397,54

ICOARACI PESCADOS E...

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