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PORTARIA Nº 17, DE 8 DE JUNHO DE 2018

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Vincent
Data de publicação11 Junho 2018
Data08 Junho 2018
Páginas66-70
ÓrgãoMinistério do Esporte,Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 17, DE 8 DE JUNHO DE 2018

A Secretária Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, do Ministério do Esporte, fundamentado na Portaria nº 438, de 09 de maio de 2018, no art. 1º do Decreto nº 8.829 de 03 de agosto de 2016, nos arts. 23 e 24 da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e no Decreto nº 8.726 de 27 de abril de 2016, resolve:

Art. 1º Instituir o Chamamento Público para execução da Ação 20JQ - REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS DE ESPORTE, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL, com a finalidade de selecionar projetos que receberão recursos do Orçamento Geral da União, LOA 2018, para "SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS À APOIO FINANCEIRO PARA DESENVOLVER COMPETIÇÕES DE ESPORTE EDUCACIONAL, MEDIANTE A ORGANIZAÇÃO DA DELEGAÇÃO BRASILEIRA E VIABILIZAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO XXIV JOGOS SULAMERICANOS ESCOLARES, NO PERÍODO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2018, NO PERU,

Art. 2º Caberá a Secretaria Nacional de Esporte, Lazer e Inclusão Social/SNELIS/ME regulamentar a realização desse Chamamento Público e seus prazos, emitindo as demais instruções necessárias ao cumprimento da presente Portaria.

Art. 3º As propostas apresentadas serão submetidas a análise e à seleção por equipe técnica composta de técnicos e colaboradores da SNELIS/ME.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA BARBOSA ANDRADE DE FARIA

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº .........../20....... e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

(MODELO)

ANEXO II

DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.019, de 2014, c/c o art. 26, caput, inciso X, do Decreto nº 8.726, de 2016, que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC]:

dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

OU

pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

OU

dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.

OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

(MODELO)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DO ART. 27 DO DECRETO Nº 8.726, DE 2016,

E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil - OSC], nos termos dos arts. 26, caput, inciso VII, e 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, que:

Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea "a". Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);

RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Nome do dirigente e

cargo que ocupa na OSC

Carteira de identidade, órgão expedidor e CPF

Endereço residencial,

telefone e e-mail

Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

(MODELO)

ANEXO IV

PROPOSTA DE TRABALHO

FIQUE ATENTO: Este roteiro de elaboração de Proposta de Trabalho tem por objetivo subsidiar a apresentação de propostas para o desenvolvimento das ações desta SNELIS.

Os textos indicados no presente roteiro, quando aparentes, são instruções/orientações para a elaboração deste documento, ou seja, são comentários no intuito de subsidiar a elaboração. Após o preenchimento adequado não se esqueça de excluir as instruções/orientações.

1.IDENTIFICAÇÃO DO EVENTO

1.2.INFORMAÇÕES GERAIS DO PROPONENTE E DIRIGENTE

1.2.1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE PROPONENTE

Nome da Instituição

CNPJ da Instituição:

Endereço:

Telefone com DDD:

(...)

(...)

Número da Proposta (SICONV):

1.2.2 IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE

Nome:

E-mail:

RG:

Órgão expedidor:

UF:

CPF:

Telefone com DDD:

(...)

(...)

1.3.IDENTIFICAÇÃO RESPONSÁVEL PELA PROPOSTA DE TRABALHO

1.3.1. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO

Nome:

E-mail:

Telefone de Contato com DDD:

(...)

(...)

1.4.CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL

1.4.1. CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL

SIM:

(...)

NÃO:

(...)

HISTÓRICO:

Descrever os programas/projetos/eventos que a entidade proponente já desenvolveu. Pode ser em parceria com outro órgão ou com recursos próprios.

Obs.: Demonstrar capacidade técnica semelhante ao objeto proposto.

2. DADOS GERAIS DA PROPOSTA DO EVENTO

Os dados gerais da proposta devem ser transcritos neste documento e, no Sistema de Convênios do Governo Federal, na aba "Dados".

2.1. OBJETO (Identificação do Evento)

Descrever objetivamente o evento de apoio às ações educacionais, esportivas ou de lazer que será desenvolvido.

2.2. JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA

(A justificativa deverá também ser inserida no SICONV (aba: dados; campo: justificativa)

Este campo deve responder a seguinte questão: Por que executar este Evento?

2.3. DATA OU PERÍODO DA REALIZAÇÃO

Data/ período:

2.4. CIDADE ONDE O EVENTO SERÁ REALIZADO

País:

Cidade/UF:

Nº de habitantes:

2.5. HISTÓRICO DO EVENTO

2.6. ENQUADRAMENTO

2.6.1. Quanto à natureza:

(...) Evento Educacional

(...) Evento de Participação

(...) Evento Científico

2.6.2. Quanto à Abrangência

(...) Local

(...) Regional

(...) Nacional

(...) Internacional

3. INFORMAÇÕES DO PROJETO/EVENTO

3.1. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS

Objetivos Gerais - são aqueles mais amplos. São as metas de longo alcance, as contribuições que se desejam oferecer com a execução do evento.

Objetivos específicos - representam os passos necessários para se alcançar o objetivo geral. São os resultados e benefícios quantificáveis.

3.2. METODOLOGIA

Descrever como será realizado o evento (oficinas/modalidades/competições). Neste item também a Entidade deverá informar e descrever a quantidade e organização das competições escolares em que participou, em âmbito nacional e internacional.

3.2.1. Experiência da Entidade Proponente

Qtd.

3.2.2. Quantidade de competições escolares multiesportiva de âmbito nacional em que a proponente participou?

3.2.3. Quantidade de competições escolares multiesportiva de âmbito internacional em que a proponente participou?

3.2.4. Quantidade de eventos esportivos internacionais em que a proponente participou?

3.2.5. Abrangência Territorial (Atuação nas regiões brasileiras)

3.3. PROGRAMAÇÃO

Detalhar a programação do evento, informando as datas, horários, atividades, instituições e locais

Programação

Data

Turno

Participantes

Local

3.4. PARTICIPANTES/PÚBLICO ALVO

Detalhar:

1.O número provável de...

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