PORTARIA Nº 174, DE 21 DE MAIO DE 2021

Data de publicação24 Maio 2021
Data21 Maio 2021
Páginas3-3
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Secretaria de Aquicultura e Pesca
SectionDO1

PORTARIA Nº 174, DE 21 DE MAIO DE 2021

Suspender a Autorização de Pesca para embarcação Pesqueira GIDEÕES, TIE 341-023821-2, e RGP ES-0011147-8, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de publicação desta Portaria.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 do anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, do art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, esta resultante da conversão da Medida Provisória nº 870, de 2019, conforme o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e a Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro...

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