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PORTARIA Nº. 1749/2021 – PROCESSO Nº. 2021.7.25914EXE – CONCEDER Pensão Previdenciária a beneficiária do ex-segurado inativo da PMAM, PEDRO PIRES, falecido em 12/07/2021, no cargo de SARGENTO 2, matrícula nº. 053.370-0C, cujos proventos de aposent... (67441)

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Vincent
Data de publicação11 Novembro 2021
Número de origem67441
SeçãoPODER EXECUTIVO

PORTARIA Nº. 1749/2021 - PROCESSO Nº. 2021.7.25914EXE - CONCEDER Pensão Previdenciária a beneficiária do ex-segurado inativo da PMAM, PEDRO PIRES, falecido em 12/07/2021, no cargo de SARGENTO 2, matrícula nº. 053.370-0C, cujos proventos de aposentadoria totalizavam R$ 8.366,78 (oito mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão R$ 7.786,82 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, seja pago para NADMA RODRIGUES DE FREITAS, na condição de companheira, benefício de pensão vitalícia, no percentual de 100%, a partir da data do óbito, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “c”, artigo 32, inciso VIII, alínea “c”, item 6, e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, com...

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