PORTARIA Nº 18, DE 3 DE AGOSTO DE 2018

Páginas25-25
Data03 Agosto 2018
Data de publicação07 Agosto 2018
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 18, DE 3 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a aplicação da pena de perdimento no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz-MA.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM IMPERATRIZ-MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 270, 283, 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério de Estado da Fazenda nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicado no DOU de 11 de outubro de 2017, e considerando o disposto na Portaria SRRF03 Nº474, de 11 julho de 2018, publicada no DOU de 16 de julho de 2018, observadas, no que couber, as demais normas de regência, e no interesse da...

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