PORTARIA Nº. 1884/2021 – PROCESSO Nº. 2021.7.01409EXER1 (71719)

Data de publicação09 Dezembro 2021
Número de origem71719
SeçãoPODER EXECUTIVO

PORTARIA Nº. 1884/2021 - PROCESSO Nº. 2021.7.01409EXER1 - CONCEDER Pensão Previdenciária à beneficiária da ex-segurada ativa da POLICIA MILITAR, CLAUDIA TEIXEIRA LEITE, falecida em 06/02/2021, no cargo de SARGENTO 1, matrícula nº. 155.271-6 A, cuja remuneração totaliza o valor de R$ 8.015,27 (oito mil quinze reais e vinte e sete centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão de R$ 7.540,76 (sete mil quinhentos e quarenta reais e setenta e seis centavos), calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, e abaixo discriminado, seja pago no percentual determinado a MARINILSON MOREIRA BENEZAR, cônjuge, benefício de pensão, por quatro meses, no percentual de 100%, a partir da data do óbito até a data limite de 06/06/2021, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “a”, 32, inciso VIII, alínea “b”...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT