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PORTARIA Nº 19, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Fevereiro 2019
Data14 Fevereiro 2019
Páginas33-33
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Transportes Terrestres,Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 19, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto na Resolução ANTT nº 5.818/2018, com a Resolução ANTT nº 2.695/2008 e alterações, com a Resolução ANTT nº 4.131/2013 e alterações, e com o que consta dos autos dos Processos ANTT nº 50510.064761/2016-83 e n° 50510.064764/2016-17, resolve:

Art. 1º Autorizar, para fins de regularização, a construção de 5 (cinco) pátios e a ampliação de 3 (três) pátios no Corredor Centro-Sudeste da malha ferroviária concedida à Concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA, conforme referências descritas no Quadro 1, integrantes da Prioridade 1 da relação de projetos indicados no Anexo I da Resolução ANTT n° 4.131/2013, alterada pelas Resoluções ANTT n° 4.160/2013, n° 4.750/2015 e n° 5.101/2016.

Art. 2º O valor reconhecido para o orçamento das obras fica limitado a R$ 21.410.791,75 (vinte e um milhões, quatrocentos e dez mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), conforme o Quadro 1 a seguir, com data-base de janeiro de 2016, cujos registros contábeis básicos das transações deverão ser...

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