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PORTARIA Nº 19.269, DE 28 DE JULHO DE 2020

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Vincent
Páginas10-10
Data28 Julho 2020
Data de publicação17 Agosto 2020
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Executiva
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 19.269, DE 28 DE JULHO DE 2020

Delega competência aos Secretários Especiais para, em seu âmbito de atuação, assistir ao Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades dos órgãos colegiados e das entidades vinculadas ao Ministério da Economia.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas "a" e "b" do inciso X do art. 9º do Anexo I ao Decreto nº 9745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e nos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia a competência para, em seu âmbito de atuação, assistir ao Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades dos seguintes órgãos colegiados e entidades vinculadas:

I - órgãos colegiados:

a) Conselho Monetário Nacional;

b) Conselho Nacional de Política Fazendária;

c) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;

d) Conselho Nacional de Seguros Privados;

e) Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização;

f) Conselho de Supervisão, criado especificamente para o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal;

g) Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior;

h) Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais;

i) Comissão Nacional de Cartografia;

j) Comissão Nacional de Classificação;

k) Conselho Nacional de...

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