PORTARIA Nº 2.195, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Data de publicação24 Dezembro 2019
Data20 Dezembro 2019
Páginas240-240
ÓrgãoMinistério da Educação,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 2.195, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas nºs 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Com fundamento no Parecer nº 01400/2019-CONJUR-MEC e Ofícios nº 975 e 587/2019-SERES/MEC, acolho as recomendações para...

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