PORTARIA Nº 2.246, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
| Data | 26 Dezembro 2019 |
| Data de publicação | 30 Dezembro 2019 |
| Páginas | 228-232 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 2.246, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Portaria RFB nº 1.749, de 26 de dezembro de 2016, que aprova a estratégia, os indicadores estratégicos e os projetos estratégicos institucionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o período de 2016 a 2019.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, IV e XXX do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º Fica mantida para o ano de 2020 a Estratégia da RFB para o período de 2016 a 2019, aprovada nos termos da Portaria RFB nº 1.749, de 26 de dezembro de 2016.
Art. 2º Os Anexos II, III e IV da Portaria RFB nº 1.749, de 2016, ficam substituídos pelos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
ANEXO I
Descrição dos Objetivos Estratégicos
(Anexo II da Portaria RFB nº 1.749, de 26 de dezembro de 2016)
Os objetivos estratégicos são os fins a serem perseguidos para o cumprimento da missão e o alcance da visão de futuro da RFB e traduzem as demandas e os desafios a serem enfrentados e distribuídos de forma equilibrada pelas perspectivas do Mapa Estratégico, conforme abaixo.
I) Perspectiva de Resultados:
1) Garantir a arrecadação necessária ao Estado, com eficiência e aprimoramento do sistema tributário - Garantir o cumprimento da meta de arrecadação definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou sua revisão prevista no Decreto de Execução Orçamentária, a fim de proporcionar os recursos previstos para a execução das políticas públicas em benefício da sociedade, com execução eficiente dos processos tributários e aprimoramento da legislação brasileira.
Gestor do Objetivo Estratégico:
Gabinete da RFB.
Indicador Estratégico:
Índice de Realização da Meta Global de Arrecadação Bruta.
2) Contribuir para a melhoria do ambiente de negócios e da competitividade do País - Contribuir para a melhoria do ambiente de negócios e da competitividade do país por meio da simplificação tributária e aduaneira e da prestação de melhores serviços à sociedade.
Gestor do Objetivo Estratégico:
Gabinete da RFB.
3) Garantir segurança e agilidade no fluxo internacional de bens, mercadorias e viajantes - Garantir segurança e agilidade no fluxo internacional de bens, mercadorias e viajantes, com atuação tempestiva e eficaz no combate ao ilícito aduaneiro, e promover a redução do tempo total de permanência dos bens e mercadorias lícitos nos portos, aeroportos e pontos de fronteira e mais facilidade e previsibilidade aos operadores do comércio exterior no cumprimento de suas obrigações aduaneiras.
Gestor do Objetivo Estratégico:
Gabinete da RFB.
Indicadores Estratégicos:
Índice de Presença Fiscal do Controle Aduaneiro Pós-despacho; e
Índice de Efetividade do Combate ao Contrabando e Descaminho.
II) Perspectiva de Processos:
4) Aumentar a efetividade de cobrança - Adotar ações proativas e efetivas de cobrança com a finalidade de aumentar a arrecadação.
Gestor do Objetivo Estratégico:
Subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento - Suara.
Indicadores Estratégicos:
Índice de Crédito Tributário Garantido;
Índice de Efetividade da Cobrança Administrativa Especial; e
Índice de Demanda Reprimida dos Serviços de Arrecadação - IDRa.
Projetos Estratégicos Institucionais em execução:
Sinter - Rede Gestão Integrada de Informações Territoriais;
Inscrição Otimizada;
CCPar - Consolidação e Cobrança de Parcelamentos;
Omissos PJ;
PUC - Programa de Unificação de Créditos; e
Cobrança Estratégica Automatizada
5) Ampliar o combate ao contrabando, ao descaminho e à sonegação fiscal - Aumentar a efetividade das ações de combate ao contrabando, ao descaminho, à fraude e à sonegação fiscal, com ênfase na atuação institucional integrada, interna e externamente.
Gestor do Objetivo Estratégico:
Subsecretário de Fiscalização - Sufis.
Indicadores Estratégicos:
Índice de Efetividade do Combate ao Contrabando e Descaminho;
Índice de Presença Fiscal do Controle Aduaneiro Pós-despacho;
Índice de Presença Fiscal Tributos Internos;
Índice de RFFP - Quantidade dos Autos; e
Índice de RFFP - Valor dos Autos.
Projetos Estratégicos Institucionais em execução:
PVR - Programa de Estruturação da Vigilância e Repressão Aduaneira;
InterSPED - Programa de Internalização do SPED; e
ITR - Gestão Integrada.
6) Impulsionar a simplificação do sistema tributário - Atuar para a redução da complexidade da legislação tributária e para a simplificação dos processos tributários, mediante articulação com os entes públicos envolvidos e avaliação dos anseios da sociedade civil organizada.
Gestor do Objetivo Estratégico:
Subsecretário de Tributação e Contencioso - Sutri.
Projetos Estratégicos Institucionais em execução:
Redesim - Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Pessoas Jurídicas;
Pedido Simplificado de Restituição e Compensação de Tributos - PER/DCOMP Online (Web);
Digitalização dos Serviços
Programa Implementação de Gestão de Benefícios Fiscais
SPED - Simplificação e Redução das Obrigações Tributárias;
SPED NFS-e - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica; e
Simplificação Tributária
7) Ampliar a aplicação da análise de riscos aos controles tributários e aduaneiros - Ampliar e aperfeiçoar a análise de riscos a fim de garantir o fortalecimento dos controles tributários e aduaneiros, potencializando a utilização dos recursos internos e os resultados alcançados.
Gestor do Objetivo Estratégico:
Subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento - Suara.
Indicadores Estratégicos:
Grau de Eficácia da Análise de Riscos de Conformidade - Fiscalização;
Índice de Eficácia da Análise de Riscos de Conformidade em Direito Creditório; e
Grau de Eficácia da Análise de Riscos de Conformidade - Despacho de Importação.
Projetos Estratégicos Institucionais em execução:
Repositório Nacional de Dados do Simples Nacional.
8) Incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras - Elevar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e aduaneiras por meio do desenvolvimento de ações de incentivo à autorregularização e de elevação da percepção de risco do contribuinte.
Gestor do Objetivo Estratégico:
Subsecretário de Fiscalização - Sufis.
Indicadores Estratégicos:
Índice de Cumprimento das Obrigações Principais - ICOP;
Índice de Cumprimento das Obrigações Acessórias - ICOA;
Grau de Cumprimento das Obrigações na Importação;
Índice de Autorregularização em Quantidade - Fiscalização; e
Índice de Autorregularização em Valor - MACO.
Projetos Estratégicos Institucionais em execução:
e-Social e EFD Reinf;
Fiscalizações de Alta Performance (FAPE); e
Meios de Pagamentos.
9) Reduzir litígios, com ênfase na prevenção - Desenvolver ações internas e externas visando à redução dos litígios por meio da prevenção e da diminuição do estoque, em quantidade e valor, e do tempo médio de permanência de processos em contencioso administrativo e judicial.
Gestor do Objetivo Estratégico:
Subsecretário de Tributação e Contencioso - Sutri.
Indicadores Estratégicos:
Quantidade de Processos em Litígio;
Valor Total dos Processos em Litígio;
Tempo Médio dos Processos Administrativos Fiscais Prioritários em Contencioso de 1ª Instância;
Julgamento de Processos Administrativos Fiscais Mais Antigos em Contencioso de 1ª Instância; e
Tempo Médio dos Processos de Consulta em Estoque;
Projetos Estratégicos Institucionais em execução:
e-Defesa; e
Métodos alternativos de solução de controvérsias.
10) Contribuir para a facilitação do comércio internacional e do fluxo de viajantes, em articulação com os demais órgãos - Articular a execução de iniciativas, com os atores envolvidos, para o aumento da transparência e agilidade, redução da complexidade da legislação aduaneira e simplificação dos procedimentos aduaneiros, a fim de viabilizar a previsibilidade, a uniformização e a redução do tempo total dos processos aduaneiros.
Gestor do Objetivo Estratégico:
Subsecretário de Administração Aduaneira - Suana.
Indicadores Estratégicos:
Grau de Fluidez de Despacho de Importação em canal verde;
Grau de Fluidez de Despacho de Importação em canal amarelo;
Grau de Fluidez de Despacho de Importação em canal vermelho;
Projetos Estratégicos Institucionais em execução:
OEA - Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado; e
PCE - Programa Portal Único do Comércio Exterior.
III) Perspectiva de Gestão e Suporte:
11) Desenvolver competências, valorizar pessoas e adequar o quadro de pessoal às necessidades institucionais - Capacitar, desenvolver e valorizar as pessoas considerando as competências individuais essenciais ao alcance da estratégia da Receita Federal e, ainda, prover as unidades organizacionais do quadro de pessoal necessário para o bom desempenho de seu papel institucional e distribuído adequadamente pelo território nacional, tendo em conta os perfis profissionais e as características de cada unidade.
Gestor do Objetivo Estratégico:
Subsecretário de Gestão Corporativa - Sucor.
Indicadores Estratégicos:
Indicador de Amplitude das Ações de Capacitação;
Indicador...
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