PORTARIA Nº 2.413, DE 9 DE AGOSTO DE 2018
| Páginas | 49-49 |
| Data de publicação | 16 Agosto 2018 |
| Data | 09 Agosto 2018 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Gabinete do Ministro |
| Section | DO1 |
PORTARIA Nº 2.413, DE 9 DE AGOSTO DE 2018
Suspende a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Seção II do Capítulo III - Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde - do Título VII da Portaria de Consolidação nº 1 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Seção I - Disposições gerais do Capítulo V da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Seção V - Do Financiamento dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD) do Capitulo I do Título III da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Resolução da CIT n° 36, de 25 de janeiro de 2018, que definiu o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e definiu a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e
Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal do Departamento de Atenção Básica da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (CGSB/DAB/SAS/MS), dos dados extraídos do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), relativos à produção informada pelos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), referente aos meses de outubro de 2017 a maio de 2018, resolve:
Art. 1º Fica suspensa, a partir da competência financeira de setembro de 2018, a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), dos Municípios constantes no anexo a esta Portaria, que não alimentaram o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), descumprindo o previsto nas normativas específicas.
Art. 2º A suspensão ora formalizada perdurará até a adequação das irregularidades na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para interromper a transferência, regular e automática, dos incentivos, dos respectivos valores mensais constantes no anexo desta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde (FMS) correspondente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO OCCHI
ANEXO
UF |
IBGE |
MUNICÍPIO |
PORTARIA DE HABILITAÇÃO |
GESTÃO |
RECURSO MENSAL SUSPENSO |
AL |
210130 |
CAJUEIRO |
PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 |
MUNICIPAL |
R$ 7.500,00 |
AL |
270375 |
JEQUIÁ DA PRAIA |
PORTARIA Nº 1.432/GM/MS, DE 5 DE JULHO DE 2012 |
MUNICIPAL |
R$ 5.000,00 |
AP |
160023 |
FERREIRA GOMES |
PORTARIA Nº 2.759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 |
MUNICIPAL |
R$ 7.500,00 |
AP |
160040 |
MAZAGÃO |
PORTARIA Nº 2.759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 |
ESTADUAL |
R$ 7.500,00 |
BA |
290330 |
BARRO PRETO |
PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 |
MUNICIPAL |
R$ 7.500,00 |
BA |
291670 |
ITAQUARA |
PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 |
MUNICIPAL |
R$ 7.500,00 |
CE |
230435 |
FORQUILHA |
PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 |
MUNICIPAL |
R$ 7.500,00 |
CE |
230740 |
JUCÁS |
PORTARIA Nº 2.759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 |
MUNICIPAL |
R$ 7.500,00 |
CE |
231060 |
PENAFORTE |
PORTARIA Nº 2.375/GM/MS, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009 |
MUNICIPAL |
R$ 18.320,00 |
PORTARIA Nº 1.172/GM/MS, DE 19 DE MAIO DE 2011. |
MUNICIPAL |
||||
PORTARIA Nº 1.825/GM/MS, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 |
ESTADUAL |
||||
CE |
231210 |
SANTANA DO CARIRI |
PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 |
MUNICIPAL |
R$ 7.500,00 |
ES |
320080 |
BAIXO GUANDU |
PORTARIA Nº 2.759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 |
MUNICIPAL |
R$ 7.500,00 |
ES |
320230 |
GUAÇUI |
PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 |
MUNICIPAL |
R$ 7.500,00 |
ES |
320340 |
MIMOSO DO SUL |
PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 |
MUNICIPAL |
R$ 7.500,00 |
GO |
520620 |
CRISTALINA |
PORTARIA Nº 2.240/GM/MS, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016 |
MUNICIPAL |
R$ 7.500,00 |
GO |
520970 |
HIDROLÂNDIA |
PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 20177 |
MUNICIPAL |
R$ 7.500,00 |
GO |
521040 |
ITABERAÍ |
PORTARIA Nº 2.759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 |
MUNICIPAL |
R$ 7.500,00 |
GO |
521760 |
PLANALTINA |
PORTARIA Nº 2.375/GM/MS, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009 |
ESTADUAL |
R$ 4.155,83 |
PORTARIA Nº 1.172/GM/MS, DE 19 DE MAIO DE 2011. |
MUNICIPAL |
||||
PORTARIA Nº 1.825/GM/MS, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 |
ESTADUAL |
||||
MA |
210170 |
BARREIRINHAS |
PORTARIA Nº 1.585/GM/MS, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 |
MUNICIPAL |
R$ 7.500,00 |
MA |
210710 |
MORROS |
PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 |
MUNICIPAL |
R$ 7.500,00 |
MA |
210740 |
OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS |
PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 |
MUNICIPAL |
R$ 7.500,00 |
MA |
210927 |
PRESIDENTE SARNEY |
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