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PORTARIA ME Nº 2.423, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

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Vincent
Páginas16-16
Data26 Fevereiro 2021
Data de publicação02 Março 2021
ÓrgãoMinistério da Economia,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA ME Nº 2.423, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação dos seguintes atos normativos, relativos ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC:

I - da extinta Secretaria da Administração Federal da Presidência da República:

a) Portaria nº 5.069, de 14 de dezembro de 1992;

b) Portaria nº 1.640, de 24 de junho de 1993; e

c) Portaria nº 1, de 1º de março de 1994;

II - do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado:

a) Portaria nº 3.597, de 10 de novembro de 1997;

b) Portaria nº 3.772, de 24 de novembro de 1997;

c) Portaria nº 3.454, de 15 de dezembro de 1998; e

d) Portaria Normativa nº 3, de 28 de dezembro de 1998, da Secretaria-Executiva;

III - do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) Portaria nº 1.294, de 28 de dezembro de 1999, da Secretaria-Executiva;

b) Portaria nº 181, de 16 de agosto de 2000;

c) Portaria nº 562, de 24 de outubro de 2000;

d) Portaria nº 17, de 6 de fevereiro de 2001;

e) Portaria nº 1.191, de 5 de dezembro de 2001, da Secretaria-Executiva;

f) Portaria nº 655, de 22 de outubro de 2002, da Secretaria-Executiva;

g) Portaria nº 755, de 10 de dezembro de 2002, da Secretaria-Executiva;

h)...

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