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PORTARIA Nº 2.429, DE 28 DE MAIO DE 2020

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Vincent
Páginas16-16
Data28 Maio 2020
Data de publicação01 Junho 2020
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Gabinete do Ministro
SectionDO1

PORTARIA Nº 2.429, DE 28 DE MAIO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13 do Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002; o art. 13, § 6º, do Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009; e o art. 4º, § 7º, da Portaria MCTIC nº 7.252, de 30 de dezembro de 2019, considerando a alteração da proposta de parâmetros pela Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação, conforme Deliberação Eletrônica ocorrida em 25 de maio de 2020 (documentos SEI MCTIC nº 5540160 e 5541295), bem como em conformidade com a Resolução nº 9/2020/SEI-MCTIC do CTPII, resolve:

Art. 1º A Portaria MCTIC nº 1.819, de 23 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 79, de 27 de abril de 2020, Seção 1, página 13, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Ficam definidos, para as operações diretas de financiamento reembolsável, aprovadas pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep e realizadas exclusivamente com recursos do FNDCT, os seguintes parâmetros de equalização:

Enquadramento necessário

Valor percentual a ser equalizado

Linha 1 - Inovação Crítica

90% da TJLP

Linha 2 - Inovação Pioneira

70% da TJLP

...

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