PORTARIA Nº 2.481/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

Data24 Julho 2019
Data de publicação25 Julho 2019
Páginas10-10
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 2.481/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº 53000.001783/2001 e nº 53900.016387/2015-23, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à...

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