PORTARIA Nº 2.616, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019

Data de publicação11 Novembro 2019
Data08 Novembro 2019
Páginas18-18
ÓrgãoMinistério do Desenvolvimento Regional,Gabinete do Ministro
SectionDO1

PORTARIA Nº 2.616, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a Portaria n. 333, de 10 de agosto de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14-A da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, resolve:

Art. 1º A Portaria n. 333, de 10 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. ..........................................................................

..........................................................................

II -..........................................................................

..........................................................................

b) pessoas físicas ou jurídicas que mantenham ou tenham mantido trabalhadores em condições degradantes de trabalho ou análogas ao...

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