PORTARIA Nº 2.963, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/09/2022&jornal=515&pagina=8
Data de publicação30 Setembro 2022
Data29 Setembro 2022
Páginas8-8
ÓrgãoMinistério do Desenvolvimento Regional,Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
SectionDO1

PORTARIA Nº 2.963, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Capelinha-MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de...

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