PORTARIA Nº 2/TM, DE 25 de fevereiro de 2022

Páginas15-15
Data25 Fevereiro 2022
Data de publicação02 Março 2022
ÓrgãoMinistério da Defesa,Comando da Marinha,Tribunal Marítimo
SeçãoDO2

PORTARIA Nº 2/TM, DE 25 de fevereiro de 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARÍTIMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, alínea i, da Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954 e pelo inciso VI, do parágrafo 2º, do artigo 1º, do anexo I, da Portaria nº...

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